Sem referendo popular, Copasa poderá ser privatizada após aprovação de PEC
ALMG aprovou PEC que retira obrigatoriedade de referendo popular para privatizar a Copasa, na madrugada desta sexta (24)
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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na madrugada desta sexta-feira (24), a proposta de emenda à constituição do estado (PEC) 24/23 que dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A PEC recebeu 52 votos favoráveis e 18 contrários, aprovada em 1º turno.
Em 1963, a Copasa foi criada pelo Estado de Minas, sob o nome Companhia Mineira de Água e Esgoto (COMAG), visando fornecer os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos municípios mineiros. Hoje, atende mais de 630 municípios mineiros.
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Segundo a ALMG, a Reunião Extraordinária, realizada no Plenário do Parlamento Estadual, teve início às 18h desta quinta-feira (23) e se estendeu até às 4h30 da manhã desta sexta.
A reunião começou com a presença de 55 parlamentares e chegou a ter 71 deputados presentes com o prosseguimento da reunião. Segundo a ALMG, a PEC teve obstrução por parte do bloco da oposição do governo. A base governista manteve presença constante no plenário.
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O que a PEC propõe
A PEC dispensa a realização de um referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa. A mudança na companhia deverá acontecer exclusivamente para o pagamento da dívida do Estado com a União.
A última versão do texto acrescenta que a federalização ou privatização deverá ocorrer também para cumprimento de outras obrigações, como investimentos obrigatórios em educação e infraestrutura, como prevê o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
A venda da Copasa faz parte de uma estratégia do Governo de Minas para o abatimento de 20% do saldo devedor, com o repasse dos recursos provenientes da privatização para a União.
