PEC 66 em Uberlândia: proposta pode aliviar dívidas de prefeitura e liberar mais dinheiro para serviços públicos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada no Senado e, atualmente, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi tema de seminário realizado nesta segunda-feira (2), em Uberlândia. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que aproximadamente 1.400 municípios enfrentam problemas com dívidas nos regimes próprios de previdência, totalizando cerca de R$ 40 bilhões. Além disso, cerca de 4.000 municípios possuem dívidas com o INSS, somando aproximadamente R$ 160 bilhões.

O evento em Uberlândia contou com a presença da deputada federal Ana Paula Junqueira Leão (PP), que coordena os debates sobre a proposta em Minas Gerais.

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A PEC 66/2023 propõe medidas para aliviar a situação fiscal dos municípios brasileiros, permitindo o parcelamento de dívidas com os regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em até 300 vezes. Além disso, estabelece um limite para o pagamento de precatórios, fixando um percentual da receita corrente líquida para essa finalidade.

Entenda as propostas

De acordo com as lideranças municipais envolvidas, a PEC 66/2023 é uma proposta que pode ajudar cidades brasileiras a organizarem melhor suas finanças. Muitos municípios devem dinheiro para os sistemas de aposentadoria dos servidores, o que atrapalha investimentos e o funcionamento dos serviços públicos.

Com essa proposta, as prefeituras poderiam parcelar essas dívidas em mais vezes e ter um limite fixo para pagar dívidas judiciais (os chamados precatórios), o que daria mais controle sobre o orçamento.

No evento, o secretário de Governo de Uberlândia, Renato Rezende, destacou a importância do ponto da proposta que trata dos precatórios. “O que mais pega é a questão dos precatórios, ações que percorrem na Justiça durante muitos anos, e talvez seja tomada uma decisão de última hora, e o município não tem uma previsibilidade do que pode compor dentro do orçamento para cumprir as obrigações”, afirmou.

A ideia é aliviar a pressão financeira sobre os cofres municipais, permitindo que as prefeituras tenham mais fôlego para investir em áreas como educação, infraestrutura e assistência social.

Os debates

Durante entrevista coletiva, a deputada Ana Paula destacou a importância da participação dos prefeitos, procuradores e secretários de finanças nas discussões.

“É fundamental que os gestores municipais estejam presentes nos seminários para podermos compreender a realidade de cada município e, juntos, elaborar uma legislação que realmente favoreça os municípios brasileiros que enfrentam dificuldades decorrentes da arrecadação e outras questões”, disse.

A parlamentar ressaltou que, como única deputada federal de Minas Gerais envolvida diretamente na coordenação dos trabalhos relacionados à PEC 66/2023, está empenhada em garantir que as especificidades dos municípios mineiros sejam consideradas no texto final da proposta.

A PEC também prevê a flexibilização na utilização de receitas vinculadas, permitindo, por exemplo, que recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam utilizados de forma mais ampla.

A política esclareceu que essa flexibilização não pode ocorrer na área da saúde, que permanecerá com destinação obrigatória, mesmo com a aprovação da PEC.

Aprovação

Segundo informações da Câmara dos Deputados, após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a PEC 66/2023 aguarda a instalação de uma comissão especial para análise do mérito da proposta.

A expectativa é que os seminários realizados nos estados contribuam para aprimorar o texto da PEC antes de sua votação em plenário. A deputada Ana Paula informou que o próximo seminário em Minas Gerais está previsto para o dia 12 de junho, em Belo Horizonte.

A deputada Ana Paula reforçou a importância da mobilização dos prefeitos junto aos deputados federais para garantir a aprovação da PEC.

“Vamos pedir para que todos os prefeitos aproveitem a oportunidade para conversar com seus deputados, no sentido de aprovar ou não a PEC. Para os municípios, é de extrema importância para flexibilizar, inclusive, novos investimentos”, afirmou.

A proposta ainda será analisada pela comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados.