‘Lei Suzane von Richthofen’: projeto busca proibir condenados de lucrarem com seus crimes; entenda

Proposta apresentada na Câmara visa proibir pagamentos a criminosos pela exploração comercial de crimes em produções audiovisuais e literárias; medida surge em meio à repercussão do documentário sobre Suzane

, em Uberlândia

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O deputado federal Sanderson (PL-RS) protocolou na última segunda-feira (16) o Projeto de Lei 5.861/2026, batizado informalmente de “Lei Suzane von Richthofen”, que busca limitar a exploração comercial de crimes de grande repercussão.

A proposta visa proibir que pessoas condenadas pela Justiça recebam ou negociem qualquer tipo de compensação financeira por filmes, séries, livros, documentários, podcasts, entrevistas ou redes sociais sobre seus crimes.

Suzane von Richthofen
Suzane von Richthofen teria recebido R$ 500 mil pelo documentário sobre o seu crime – Créditos: Reprodução

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Produção sobre o crime de Richthofen em streaming e pagamento à criminosa movimentou discussões

A iniciativa legislativa ganhou fôlego após a repercussão gerada pelo lançamento da produção “Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga”, disponibilizado em 11 de novembro.

De acordo com dados divulgados pela própria plataforma de streaming, a produção alcançou a marca expressiva de 6,4 milhões de visualizações completas na semana de estreia, liderando o ranking no Brasil e figurando no Top 10 de 26 países.

A alta audiência reacendeu discussões e rumores na internet acerca de cachês milionários supostamente pagos à biografada. Especula-se nos bastidores o pagamentode R$ 500 mil para a condenada, pela participação indireta ou concessão de direitos à produção sobre seu crime.

O que prevê o projeto de lei?

Pelo texto apresentado pelo parlamentar, o projeto estabelece sanções severas para coibir o que apoiadores da medida classificam como a “farra” de lucrar com tragédias:

Punição penal: Presta-se pena de 1 a 4 anos de prisão e multa para quem receber ou intermediar pagamentos relacionados à exploração comercial do crime;

Confisco de valores: Toda quantia obtida de forma irregular por condenados será confiscada pela Justiça e destinada, prioritariamente, à reparação das vítimas ou de seus familiares;

Multas a empresas: Companhias produtoras ou plataformas envolvidas em repasses ou esquemas para ocultar transações financeiras poderão ser penalizadas com multas de até 20% do valor da transação, além de ficarem proibidas de contratar com o poder público;

Garantia à liberdade de expressão: O texto ressalta que a restrição se aplica estritamente ao autor do delito, não impondo censura ou impedimento ao trabalho profissional de jornalistas, escritores, cineastas e produtoras independentes, desde que o criminoso não receba compensação financeira.

Para virar lei, o projeto ainda precisa tramitar pelas comissões competentes e ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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O precedente da Lei 13.523/2017

Não é a primeira vez que o nome de Suzane von Richthofen motiva alterações ou discussões no arcabouço legislativo brasileiro em torno de sanções civis e criminais.

Em dezembro de 2017, foi sancionada a Lei 13.523/2017 (originada no PLC 9/2017), que garantiu expressamente ao Ministério Público a legitimidade para propor a exclusão de herdeiros acusados de homicídio doloso contra os autores da herança.

Segundo a Agência Senado, a alteração legislativa sanou uma antiga lacuna do Código Civil de 2002 e serviu como instrumento jurídico definitivo para impedir que condenados por crimes contra a vida pudessem herdar o patrimônio das vítimas, como quando a Justiça de São Paulo determinou que todo o patrimônio da família Richthofen fosse destinado com exclusividade ao irmão de Suzane, Andreas Albert von Richthofen.

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