‘Lei Suzane von Richthofen’: projeto busca proibir condenados de lucrarem com seus crimes; entenda
Proposta apresentada na Câmara visa proibir pagamentos a criminosos pela exploração comercial de crimes em produções audiovisuais e literárias; medida surge em meio à repercussão do documentário sobre Suzane
O deputado federal Sanderson (PL-RS) protocolou na última segunda-feira (16) o Projeto de Lei 5.861/2026, batizado informalmente de “Lei Suzane von Richthofen”, que busca limitar a exploração comercial de crimes de grande repercussão.
A proposta visa proibir que pessoas condenadas pela Justiça recebam ou negociem qualquer tipo de compensação financeira por filmes, séries, livros, documentários, podcasts, entrevistas ou redes sociais sobre seus crimes.

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Produção sobre o crime de Richthofen em streaming e pagamento à criminosa movimentou discussões
A iniciativa legislativa ganhou fôlego após a repercussão gerada pelo lançamento da produção “Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga”, disponibilizado em 11 de novembro.
De acordo com dados divulgados pela própria plataforma de streaming, a produção alcançou a marca expressiva de 6,4 milhões de visualizações completas na semana de estreia, liderando o ranking no Brasil e figurando no Top 10 de 26 países.
A alta audiência reacendeu discussões e rumores na internet acerca de cachês milionários supostamente pagos à biografada. Especula-se nos bastidores o pagamentode R$ 500 mil para a condenada, pela participação indireta ou concessão de direitos à produção sobre seu crime.
O que prevê o projeto de lei?
Pelo texto apresentado pelo parlamentar, o projeto estabelece sanções severas para coibir o que apoiadores da medida classificam como a “farra” de lucrar com tragédias:
Punição penal: Presta-se pena de 1 a 4 anos de prisão e multa para quem receber ou intermediar pagamentos relacionados à exploração comercial do crime;
Confisco de valores: Toda quantia obtida de forma irregular por condenados será confiscada pela Justiça e destinada, prioritariamente, à reparação das vítimas ou de seus familiares;
Multas a empresas: Companhias produtoras ou plataformas envolvidas em repasses ou esquemas para ocultar transações financeiras poderão ser penalizadas com multas de até 20% do valor da transação, além de ficarem proibidas de contratar com o poder público;
Garantia à liberdade de expressão: O texto ressalta que a restrição se aplica estritamente ao autor do delito, não impondo censura ou impedimento ao trabalho profissional de jornalistas, escritores, cineastas e produtoras independentes, desde que o criminoso não receba compensação financeira.
Para virar lei, o projeto ainda precisa tramitar pelas comissões competentes e ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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O precedente da Lei 13.523/2017
Não é a primeira vez que o nome de Suzane von Richthofen motiva alterações ou discussões no arcabouço legislativo brasileiro em torno de sanções civis e criminais.
Em dezembro de 2017, foi sancionada a Lei 13.523/2017 (originada no PLC 9/2017), que garantiu expressamente ao Ministério Público a legitimidade para propor a exclusão de herdeiros acusados de homicídio doloso contra os autores da herança.
Segundo a Agência Senado, a alteração legislativa sanou uma antiga lacuna do Código Civil de 2002 e serviu como instrumento jurídico definitivo para impedir que condenados por crimes contra a vida pudessem herdar o patrimônio das vítimas, como quando a Justiça de São Paulo determinou que todo o patrimônio da família Richthofen fosse destinado com exclusividade ao irmão de Suzane, Andreas Albert von Richthofen.
Para acompanhar os desdobramentos deste projeto de lei, a repercussão no Congresso e todas as notícias de Uberlândia e região, acesse o Portal Paranaíba Mais.