Justiça absolve acusados na ‘CPI das Vans’ em Uberlândia, relembre o caso
Decisão concluiu que não há provas suficientes para condenar acusados de irregularidades em contratos de transporte escolar
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A Justiça de Minas Gerais decidiu pela absolvição dos quatro acusados no processo que investigava supostas irregularidades na contratação de serviços advocatícios pela Câmara Municipal de Uberlândia. A sentença foi proferida pelo juiz André Ricardo Botasso, que considerou insuficientes as provas apresentadas para a condenação.
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O caso apurava se houve crimes relacionados à contratação sem licitação para assessorar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara. Durante o processo, o Ministério Público chegou a requerer a absolvição dos réus, alegando que os documentos do inquérito civil que investigou os mesmos fatos apontavam para a improcedência da denúncia.
A defesa dos acusados também reforçou a tese de inocência, destacando a ausência de provas concretas que comprovassem a prática de qualquer ato ilícito, e a legitimidade da contratação realizada em caráter emergencial para atender a demandas da CPI.
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Na decisão, o juiz ressaltou que a prova produzida não foi suficiente para comprovar a autoria dos delitos descritos na denúncia e lembrou que, no direito penal, o ônus da prova cabe ao Ministério Público, cabendo a absolvição caso haja dúvidas razoáveis.
“Antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia”, destacou o magistrado ao justificar a aplicação do princípio do ‘na dúvida a favor do réu’, que determina a absolvição em caso de dúvidas.
Os réus absolvidos foram Alexandre Nogueira da Costa, Adeilson Barbosa Soares, Marcelo Mendes Cunha e Wilson Arnaldo Pinheiro. Eles terão o direito de recorrer da decisão em liberdade.
O processo agora será arquivado, conforme determinação judicial.
Relembre a ‘CPI das Vans’
A CPI da Câmara Municipal de Uberlândia foi instaurada, em 2015, para apurar possíveis irregularidades na contratação da Associação dos Motoristas em Transportes de Minas Gerais (AMTMG) para o transporte escolar na cidade. A empresa começou a operar em agosto, mas o serviço foi alvo de diversas críticas, incluindo atrasos, acidentes e veículos em más condições.
Durante 86 dias de apuração, 25 pessoas foram ouvidas. A rescisão do contrato foi anunciada ainda em agosto pelo então prefeito Gilmar Machado, após forte repercussão negativa.
O relatório final da CPI apontou falsificação de assinaturas em atestados de capacidade técnica e revelou que mais de 60 veículos apresentavam pendências. Também foram identificadas falhas graves nas planilhas de serviço utilizadas como base para os pagamentos da Prefeitura.
