El Salvador passa a ter prisão perpétua para menores
Nova legislação permite condenar adolescentes a partir dos 12 anos por crimes graves e provoca reação de organismos internacionais de direitos humanos
A prisão perpétua para menores passa a ser uma realidade em El Salvador a partir de 26 de abril, quando entram em vigor as reformas constitucionais aprovadas pela Assembleia Legislativa. A medida autoriza que adolescentes com 12 anos ou mais sejam condenados à pena máxima em casos considerados de extrema gravidade.
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De acordo com a publicação oficial, a prisão perpétua poderá ser aplicada a jovens envolvidos em crimes como homicídio, feminicídio e estupro. A mudança marca uma transformação significativa no sistema penal do país, que passa a tratar determinados casos envolvendo menores dentro de uma lógica semelhante à dos adultos.
As alterações não se limitaram à Constituição. Os deputados também promoveram mudanças no Código Penal, no Código Processual Penal e em legislações específicas voltadas à violência contra a mulher, ao combate ao terrorismo e ao sistema juvenil. Com isso, o alcance da nova política se estende a diferentes áreas do Judiciário e da segurança pública.
Prisão perpétua para menores amplia alcance do sistema penal
Outro ponto central das reformas é a reestruturação do sistema judicial. Juizados especializados em menores foram convertidos em tribunais criminais, que passam a ser responsáveis por julgar casos em que a prisão perpétua para menores possa ser aplicada. A mudança indica uma abordagem mais rígida no tratamento de adolescentes em conflito com a lei.
Apesar do endurecimento, o novo modelo prevê um mecanismo de revisão das sentenças. Esse recurso permitirá reavaliar casos em que a pena máxima for aplicada, embora os critérios e a frequência dessas revisões não tenham sido detalhados.
A decisão gerou forte preocupação de organismos internacionais. O Comitê dos Direitos da Criança e o Fundo das Nações Unidas para a Infância manifestaram preocupação com a medida. Em comunicado, defenderam que adolescentes devem receber tratamento que priorize a reabilitação e a reintegração social, destacando que a prisão deveria ser utilizada apenas como último recurso e pelo menor tempo possível.
O escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos também se posicionou, pedindo que o governo revise as mudanças. Para o órgão, as reformas contrariam normas internacionais voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
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Prisão perpétua para menores ocorre em meio a estado de emergência
A adoção da prisão perpétua para menores acontece em um contexto de exceção no país. Desde 2022, El Salvador vive sob estado de emergência, o que permite a suspensão de garantias constitucionais e facilita a realização de prisões em massa.
Nesse período, mais de 90 mil pessoas foram detidas, segundo dados oficiais. O governo afirma que cerca de 10% dos presos foram liberados posteriormente. Paralelamente, há críticas de organizações internacionais que apontam possíveis violações de direitos humanos e detenções arbitrárias, acusações que são negadas pelas autoridades.
Por outro lado, o governo sustenta que as medidas adotadas contribuíram para a redução significativa das taxas de homicídio, após anos marcados pela violência de gangues. Esse cenário reforça o debate sobre os limites entre segurança pública e garantias fundamentais.
Com a entrada em vigor das novas regras, El Salvador passa a adotar uma das legislações mais rigorosas do mundo em relação a menores de idade, aprofundando uma política de combate ao crime que divide opiniões dentro e fora do país.
