CPI rejeita indiciamento de ministros do STF: veja acusações

Votação em comissão do Senado termina com derrota de relatório que propunha indiciamento de três ministros do STF e do PGR

, em Uberlandia

A CPI do Crime Organizado no Senado votou pela rejeição do relatório do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que resultaria no indiciamento de três ministros do STF por suposto envolvimento no caso do Banco Master, mais o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet. O parecer foi rejeitado por 6 votos a 4 após uma manobra, feitas horas antes da votação, ter alterado a composição da comissão.

O relatório final não indicia suspeitos de integrar o crime organizado nem do caso Master. O documento se concentrou nos crimes de responsabilidade atribuídos a ministros do STF e ao PGR.

Relator da CPI
Relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE) – Crédito: Carlos Moura/Agência Senado

Segundo o texto, a CPI realizou 18 reuniões, analisou 134 documentos e recebeu 312 requerimentos ao longo de 120 dias de funcionamento – Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilTrês membros foram trocados. Sergio Moro (PL/PR) e Marcos do Val (Avante/ES) foram substituídos por Beto Faro (PT/PA) e Teresa Leitão (PT/PE). A senadora Soraya Thronicke (PSB/MS), que era suplente, se tornou titular. Todos votaram contra.

Além deles, Humberto Costa (PT/PE), Rogério Carvalho (PT/SE) e Otto Alencar (PSD/BA) também foram contrários ao parecer. Os senadores Alessandro Vieira, Eduardo Girão (NOVO/CE),  Magno Malta (PL/ES) e Esperidão Amim (PP/SC) foram os que votaram a favor.

A reunião estava prevista para acontecer às 9h, mas foi adiada para que os senadores tivessem mais tempo para ler a segunda versão do relatório. De acordo com o relatório, ao longo de 120 dias de funcionamento, a CPI realizou 18 reuniões, analisou 134 documentos e recebeu 312 requerimentos durante o período. 

“O governo escolheu atravessar a rua para dar um abraço de afogados a ministros. Eu acho que isso vai cobrar um preço significativo depois”, declarou o relator da CPI após a derrota.

 

O que dizia o relatório

Figuras do Judiciário na Mira

Entre as principais polêmicas do parecer está o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes; e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.  Algo que poderia culminar no pedido de impeachment das autoridades. 

O caso envolvendo o Banco Master serviu como fundamento para os pedidos de indiciamento das autoridades. Segundo Vieira, há indícios de crimes de responsabilidade, como emitir decisão mesmo estando legalmente impedido de atuar no processo, além de adotar conduta considerada incompatível com a honra, a dignidade e o decoro exigidos pelo cargo.

Ministro Dias Toffoli, STF

No caso de Dias Toffoli, o relatório final da CPI do Crime Organizado pede pelo indiciamento porque atribui ao crime de responsabilidade o fato de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”, no caso do Banco Master. Além disso, também acusa o magistério de praticar “uma série de atos decisórios qualificados como ‘atípicos’, causadores de ‘legítima perplexidade institucional’”.

“Entre os atos praticados, destacam-se: (a) a imposição de sigilo máximo ao processo, em 2 de dezembro de 2025; (b) a determinação de lacração e acautelamento no STF dos celulares apreendidos de Vorcaro e de Nelson Tanure, retirando-os do controle pericial da Polícia Federal; (c) a convocação, em 24 de dezembro de 2025, de acareação entre Vorcaro, o ex-presidente do BRB e o diretor de Fiscalização do Banco Central para 30 de dezembro, sem que nenhum dos três houvesse prestado depoimento prévio; e (d) a viagem a Lima, no Peru, para a final da Libertadores, no mesmo jatinho privado em que se encontrava advogado da defesa de investigado no caso”.

Ainda segundo o documento, “todos esses atos foram praticados ocultando-se que o Ministro havia mantido relação financeira, por intermédio da empresa Maridt, com fundo de investimento ligado a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro e também investigado na Operação Compliance Zero”. 

Ministro Alexandre de Moraes, STF

Já no caso de Alexandre de Moraes, o documento menciona que o “escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do Ministro Alexandre de Moraes, manteve contrato de prestação de serviços com o Banco Master S.A. no período de fevereiro de 2024 a novembro de 2025, recebendo remuneração global de R$ 129 milhões, dos quais R$ 80 milhões foram efetivamente desembolsados, conforme farta documentação financeira e fiscal examinada e consolidada por esta Comissão”, e o acusa do mesmo crime de responsabilidade que Toffoli. 

Além disso, também aponta que “em vez de enfrentar a substância do conflito de interesses revelado pela imprensa, o Ministro Moraes utilizou a presidência interina do STF, exercida durante o recesso judiciário de janeiro de 2026, para abrir, de ofício, inquérito destinado a apurar se a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) teriam vazado dados sigilosos de integrantes do STF e de seus familiares”. 

O relatório final da CPI do Crime Organizado também menciona uma suposta troca de mensagens entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro. “A mensagem aponta para interlocução direta entre um Ministro do Supremo Tribunal Federal e um investigado preso pela Polícia Federal, em contexto que sugere tentativa de interferência em medida cautelar”.

Ministro Gilmar Mendes, STF

O Ministro Gilmar Mendes é acusado de proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. Segundo o documento, “em 27 de fevereiro de 2026, o Ministro Gilmar Mendes concedeu habeas corpus de ofício para anular a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações S.A. — da qual o Ministro Dias Toffoli é sócio —, aprovada por unanimidade pela CPI do Crime Organizado”. 

Ainda de acordo com o relator, “a atuação do Ministro Gilmar Mendes não se esgotou no episódio da Maridt. Em 19 de março de 2026, o Ministro estendeu a mesma lógica para anular a quebra de sigilo do Fundo Arleen — fundo ligado a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, preso três vezes no âmbito da Operação Compliance Zero”.

Paulo Gustavo Gonet, o procurador-geral da República (PGR)

Paulo Gustavo Gonet, o procurador-geral da República (PGR), é acusado de ser “patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições”, o que seria um “crime omissivo próprio: a responsabilidade do PGR é configurada pela descrição legal direta da omissão como conduta típica, sem necessidade de recorrer à cláusula geral de garantidor”.

Segundo o documento, o PGR “ tinha acesso, ao longo do período investigado, às seguintes informações, entre diversas outras: (a) o relatório da Polícia Federal entregue ao Ministro Fachin em 9 de fevereiro de 2026, documentando a relação de Toffoli com operador do investigado sob sua relatoria; (b) as reportagens amplamente divulgadas sobre o contrato do escritório da esposa de Alexandre de Moraes com o Banco Master, no valor de R$ 129 milhões; (c) as notícias sobre a interlocução de Moraes junto ao Banco Central durante o processo regulatório sobre o Banco Master; e (d) os resultados das operações da Polícia Federal, incluindo a prisão de Fabiano Zettel.”

Crime organizado

Segundo relatório, organizações criminosas têm recorrido não apenas a criptoativos, mas também ao sistema financeiro tradicional para ocultar a origem ilícita de recursos. Como exemplo, ele cita o caso do Banco Master, que, de acordo com o relatório, evidenciaria um nível elevado de sofisticação dessas estruturas no Brasil. 

O texto afirma que grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) atuariam em conjunto com agentes do mercado formal, utilizando fundos de investimento, gestoras e instituições bancárias para movimentar grandes quantias, corromper agentes públicos e influenciar estruturas estatais.

O relatório também destaca que a lavagem de dinheiro segue como eixo central de sustentação do crime organizado, que se infiltra em setores legais da economia, como combustíveis, ouro, tabaco e mercado imobiliário. Para o relator, combater apenas a atuação territorial dessas organizações é insuficiente, sendo necessário atingir as cadeias econômicas que garantem seu financiamento.

Controle de Armas

Outro ponto abordado é o controle de armas. O documento aponta que mudanças legislativas e falhas na fiscalização contribuíram para desvios e uso indevido de armamentos, favorecendo o crime organizado. 

Nesse contexto, são mencionadas medidas adotadas durante o governo de Jair Bolsonaro, que flexibilizaram regras sobre posse e acesso a armas, e ações posteriores do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que buscaram restringir esse acesso.

Redes Sociais e Crianças

A CPI também analisou o papel das plataformas digitais, apontando que ambientes online têm sido utilizados para aliciamento e exploração de crianças e adolescentes. O relatório cita redes como Facebook e Instagram como espaços relevantes nesse tipo de prática, além de destacar o crescimento das denúncias de crimes cibernéticos envolvendo exploração infantil.

Déficit no sistema prisional

No sistema prisional, o documento classifica como preocupante o déficit de mais de 202 mil vagas, indicando que presídios têm funcionado como centros de comando de facções. Também é mencionado o déficit de efetivo nas forças de segurança, como na Polícia Federal, o que comprometeria a capacidade de enfrentamento ao crime.

Intervenção no Rio de Janeiro

Além disso, recomenda a decretação de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de comprometimento das estruturas locais diante da atuação do crime organizado. 

“A crise fluminense transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território, agravada pela infiltração sistêmica do crime organizado nas instituições públicas estaduais, circunstância que compromete a própria capacidade do ente federado de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”, argumenta o relatório.