Câmara de BH aprova projeto que restringe presença de menores no Carnaval
Proposta que veta crianças e adolescentes em blocos considerados "impróprios" passa em primeiro turno e precisa ser votada novamente antes de ir à sanção
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 11/2025, que impõe restrições à participação de menores no Carnaval, em eventos culturais e blocos na capital mineira. A votação, realizada na tarde desta terça-feira (3), terminou com 24 votos a favor, 13 contra e três abstenções.
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A proposta foca na proibição do acesso de menores a apresentações que contenham conteúdos classificados pelos autores como “impróprios”, citando gestos, músicas ou encenações de cunho sexual e nudez.
Regras de classificação de menores no Carnaval
O projeto estabelece que a responsabilidade pela informação cabe inteiramente aos produtores e organizadores. Eles deverão estampar a classificação indicativa em todas as peças publicitárias, incluindo um alerta explícito sobre o veto à entrada de menores, caso o conteúdo seja considerado inadequado.
Para manter a padronização, a sinalização visual deve obedecer rigorosamente ao modelo de cores e símbolos já adotado pelo Governo Federal.
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A proposta concede ao Poder Público o direito de intervir na “autoclassificação” feita pelas empresas. Se a fiscalização municipal considerar que a faixa etária indicada pelo produtor está errada ou é muito branda para o conteúdo apresentado, a administração poderá realizar uma reclassificação compulsória do evento, forçando a mudança imediata das regras de acesso.
Penalidades e suspensão de atividades
O descumprimento das normas acarreta sanções severas. Caso um evento ignore a classificação ou seja reclassificado pela prefeitura, os responsáveis enfrentarão uma multa de mil reais. O montante arrecadado com essas autuações seria destinado obrigatoriamente a fundos municipais de defesa dos direitos da criança.
Além do prejuízo financeiro, a lei prevê uma punição administrativa: a suspensão da licença para que o produtor realize novos eventos no município de Belo Horizonte.
A autoria do texto é assinada por parlamentares do Partido Liberal (PL): Pablo Almeida, Vile Santos, Uner Augusto e Sargento Jalyson. Segundo os autores, a medida não configura censura, mas uma ferramenta de proteção.
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O vereador Pablo Almeida defendeu a iniciativa em suas redes sociais, argumentando que o objetivo é afastar crianças de “ambientes promíscuos” e de exposição a drogas e nudez, ressalvando que bloquinhos de bairro com classificação indicativa adequada continuariam permitidos.
Por outro lado, a oposição reagiu duramente à aprovação. Parlamentares contrários ao texto, como Helton Júnior (PSD) e Iza Lourença (PSOL), sustentam que a fiscalização e a proteção de menores já estão garantidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para os críticos, o projeto invade a esfera de decisão dos pais e representa um ataque às tradições da cultura popular da cidade.
Recomendações jurídicas
O avanço da matéria ocorre mesmo após posicionamentos contrários de órgãos jurídicos. No ano passado, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) emitiu uma recomendação formal para que o projeto fosse barrado. No documento, a Defensoria alega que o texto é inconstitucional, pois a Câmara estaria assumindo uma competência do Poder Executivo ao tentar legislar sobre a classificação indicativa de eventos.
Após a vitória no primeiro turno, o projeto ainda precisará passar por novas comissões e por uma segunda votação em plenário antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito.
