Maus tratos contra animais: a punição aos assassinos de Orelha e novo caso no Paraná
Tortura que matou o cão Orelha e execução de cachorro comunitário no Paraná expõem falhas na punição, levantam debate jurídico e ampliam a pressão por mudanças na lei
Os casos de maus tratos contra animais voltaram ao centro do debate nacional após a morte violenta do cão comunitário Orelha, em Santa Catarina, e o mais recente assassinato de outro cachorro, nesta terça-feira (28), no Paraná. Ambos os casos provocaram forte comoção social e reacenderam discussões sobre punições, responsabilização e proteção legal aos animais.
Maus tratos contra animais: quais penas podem atingir assassinos do cão Orelha
Embora a prática de maus tratos contra animais seja crime no Brasil, com previsão de prisão, os quatro adolescentes envolvidos na tortura e morte do cão Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis, estão sujeitos a medidas socioeducativas por serem menores de 18 anos. O caso é tratado como ato infracional análogo ao crime, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com a Polícia Civil, Orelha foi agredido no dia 4 de janeiro e encontrado agonizando por pessoas que estavam na praia. Ele foi socorrido e levado a uma clínica veterinária, mas, diante da gravidade dos ferimentos, passou por eutanásia no dia seguinte. Outro cachorro, chamado Caramelo, também foi alvo do grupo, mas conseguiu escapar das agressões.
A advogada Viviane Cabral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB São Paulo e ouvida pela Agência Brasil, explica que o crime está previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, que, após a Lei Sansão, passou a prever reclusão de dois a cinco anos para crimes cometidos contra cães e gatos. No entanto, como os envolvidos são adolescentes, não há aplicação direta dessa pena.
Segundo a especialista, menores de idade são considerados inimputáveis perante a lei penal de maus tratos contra animais. Quando praticam condutas tipificadas como crime, respondem por meio de procedimentos próprios do ECA, que priorizam celeridade, proteção integral e tramitação preferencial.
A legislação ambiental ainda diferencia as condutas em maus tratos contra animais, abuso, ferimento ou mutilação, com aumento de punição quando ocorre a morte do animal, como no caso de Orelha, além de considerar a brutalidade e a reincidência.
Entre as medidas socioeducativas possíveis estão advertência judicial, obrigação de reparar o dano causado, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade e internação em unidade específica. Esta última é a mais severa, aplicada apenas em situações graves, com violência ou reiteração de infrações, podendo durar até três anos, com reavaliações periódicas.
Viviane Cabral avalia que a legislação precisa avançar para permitir internação também em crimes de extrema violência contra animais. Para ela, a brutalidade empregada no caso Orelha evidencia a necessidade de atualização das normas, acompanhando a evolução social e a ampliação da consciência sobre os direitos dos animais.
O Ministério Público de Santa Catarina acompanha as investigações e reforça que todos os encaminhamentos seguem rigorosamente o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A repercussão do caso de maus tratos contra animais também impulsionou mudanças legislativas no estado. Foi aprovada a Lei nº 19.726, que cria a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, assegurando proteção específica a animais cuidados pela comunidade e proibindo remoções, restrições de circulação ou transferências sem justificativa técnica e sem aviso prévio aos cuidadores.
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Cachorro comunitário é morto a tiros no Paraná
Outro episódio de maus tratos contra animais gerou indignação no Paraná. Um cachorro comunitário chamado Abacate morreu após ser baleado na terça-feira (27), em Toledo, no oeste do estado. O animal era cuidado por moradores do bairro Tocantins e era presença constante na comunidade.
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Segundo a coordenadora de Proteção e Defesa Animal do município, Cinthia Moura, moradores encontraram o cachorro ferido pela manhã e o levaram às pressas para um hospital veterinário particular. Abacate passou por uma cirurgia de emergência, mas a bala havia perfurado o intestino, e ele não resistiu às complicações.
A coordenação municipal foi acionada pela veterinária responsável pelo atendimento, e o caso foi imediatamente encaminhado à Polícia Civil do Paraná. A corporação informou que investiga o crime e trabalha para identificar o autor do disparo.
O assassinato de Abacate reforça a vulnerabilidade de animais comunitários e amplia a cobrança por fiscalização, responsabilização efetiva e aplicação rigorosa da lei. Casos como os de Orelha e Abacate mostram que os maus tratos contra animais seguem sendo uma realidade alarmante, exigindo respostas mais firmes do poder público e maior engajamento da sociedade na proteção da vida animal.
