Lei Melissa Campos é protocolada no Congresso e propõe internação de até 8 anos para menores infratores
Projeto de lei que leva o nome da adolescente assassinada, em sala de aula em Uberaba, quer ampliar tempo de internação de menores por crimes graves como homicídio e feminicídio
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O trágico assassinato de Melissa Campos, de apenas 14 anos, dentro de uma sala de aula em Uberaba, segue gerando repercussões no país. Além da dor deixada pela perda precoce, a família da jovem agora trabalha para transformar a tragédia em mudança. Foi protocolado no Congresso Nacional o Projeto de Lei Melissa Campos, que propõe alterações significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar a responsabilização de adolescentes autores de crimes hediondos.
A proposta, já oficialmente registrada na Câmara dos Deputados, prevê que, em casos de homicídio qualificado, tentativa de homicídio, feminicídio ou tentativa de feminicídio, praticados em ambiente escolar ou familiar, a medida socioeducativa de internação possa durar até 8 anos, com reavaliações anuais. Atualmente, o prazo máximo previsto pelo ECA é de 3 anos.
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Projeto de Lei Melissa Campos propõe mudanças no ECA
O Projeto de Lei propõe alterações no artigo 121 do ECA. A nova redação institui que, para atos infracionais análogos a homicídio ou feminicídio praticados por adolescentes, a internação poderá ser decretada com prazo mínimo de três anos e máximo de oito anos. A liberação só ocorreria após:
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Laudo favorável de equipe multidisciplinar (psicólogo, psiquiatra e assistente social);
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Ausência de registros desabonadores durante a internação;
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Cumprimento de metas estabelecidas por plano individualizado de atendimento.
A transição para o regime de prisão aberta, segundo o texto, também será mais rigorosa, exigindo semiliberdade antes da liberdade assistida, e sempre com decisão judicial respaldada por parecer técnico.
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Família pede apoio popular para aprovação
Agora, os familiares buscam apoio da sociedade para que o projeto avance no Congresso. A tramitação depende de adesão parlamentar e da mobilização popular. A expectativa é que o projeto possa ser votado nas próximas semanas em comissão temática.
A Lei Melissa Campos representa, segundo seus idealizadores, não apenas uma resposta à tragédia vivida em Uberaba, mas um instrumento de prevenção, responsabilidade e equilíbrio entre direitos e deveres no sistema de justiça juvenil.
A morte de Melissa ocorreu no dia 8 de maio de 2025, enquanto ela assistia aula no Colégio Livre Aprender. Segundo a investigação, a jovem foi atacada por dois colegas da mesma idade, que teriam agido por inveja e ressentimento.
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