Informações criminais passam a ser unificadas em sistema nacional criado pelo Ministério da Justiça

As informações criminais do Brasil passarão a ser reunidas em uma única base nacional após o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) instituir o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic).

A medida também cria um protocolo nacional para padronizar o reconhecimento de pessoas em investigações, com foco em mais segurança jurídica e menos risco de condenações injustas.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou duas portarias que mudam como as informações criminais são organizadas e utilizadas no país. A principal novidade é o Sinic, um sistema que vai concentrar, de maneira padronizada, dados sobre indiciamentos, denúncias e condenações, facilitando o trabalho das polícias, do Judiciário e a criação de políticas públicas de segurança.

Na prática, o Sinic vai integrar, em uma única base nacional, registros de pessoas condenadas por crimes considerados graves, como participação em facções criminosas, estupro, violência sexual contra crianças e adolescentes, crimes de racismo e também de torcedores punidos com restrições de acesso a estádios por violência no esporte.

Com a criação do sistema, o Sinic passa a ser a fonte oficial para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais.

Aos poucos, esses documentos vão substituir certidões hoje emitidas separadamente por tribunais, polícias civis e institutos de identificação dos estados, tornando o processo mais simples e rápido.

Além do banco de informações criminais, o MJSP instituiu o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. A regra define como devem ser feitos os reconhecimentos de suspeitos por vítimas ou testemunhas, buscando evitar falhas comuns nesse tipo de prova, que já levou a erros judiciais em diferentes casos no país.

O protocolo vale para as Polícias Civis, Polícia Federal e Força Nacional, quando atuam em investigações. A adesão é voluntária, mas quem seguir integralmente as regras poderá ter prioridade no recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Entre os objetivos do novo protocolo estão o fortalecimento da cadeia de custódia das provas, a prevenção de práticas discriminatórias e a redução do risco de condenações injustas. O texto também prevê orientações para reconhecimento por voz, modelos de formulários e um checklist para avaliar se o procedimento foi feito corretamente.

Segundo o Ministério da Justiça, a padronização das informações criminais e dos métodos de reconhecimento deve tornar as investigações mais confiáveis e garantir mais transparência e respeito aos direitos fundamentais.