Ação do MPF pede anulação do contrato de gestão do Hospital Municipal de Uberlândia

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Uberlândia, a União, o Estado de Minas Gerais e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) apontando irregularidades no atual contrato de gestão do Hospital e Maternidade Municipal Dr. Odelmo Leão Carneiro e pedindo a sua nulidade.

A ação, assinada pelo procurador da República Cléber Eustáquio Neves, busca a anulação dos atos que mantiveram a SPDM à frente da unidade e fixa o valor da causa em R$ 900 milhões.

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O que diz a denúncia sobre a gestão do Hospital Municipal

De acordo com a ação, o caso começou em 2023, quando a Prefeitura de Uberlândia realizou uma chamada pública para contratação de uma entidade gestora do Hospital Municipal sob regras de ampla concorrência.

No entanto, ao fim da fase de habilitação, a SPDM, que administra o hospital há cerca de 15 anos, acabou inabilitada por descumprir requisitos técnicos, econômico-financeiros e fiscais, incluindo o registro de débitos tributários em aberto no estado de São Paulo.

De acordo com o MPF, logo após inabilitação, o Município teria efetuado uma “manobra administrativa” para anular integralmente a seleção que havia desclassificado a SPDM.

A ação aponta que o argumento oficial utilizado pela Prefeitura foi a ausência de um representante da Procuradoria-Geral do Município (PGM) nos trabalhos da comissão de avaliação.

Após o cancelamento do edital, o Município abriu uma contratação emergencial com a própria SPDM e meses depois, uma nova Chamada Pública foi lançada com critérios mais flexíveis.

O MPF aponta que exigências financeiras cruciais, como o índice de liquidez que havia eliminado a SPDM no certame anterior, foram reduzidas sem amparo em estudos técnicos condizentes com a realidade local, o que garantiu que a associação conseguisse o novo contrato de gestão atualmente vigente no hospital.

MPF define medidas como ilegais

Ao longo do processo, o MPF classifica como ilegal a justificativa de falta de representante da Procuradoria-Geral do Município na comissão da chamada Pública, usada para anular o processo.

É sustentado que a anulação serviu de pretexto para forçar um novo resultado e abrir caminho para uma “emergência fabricada” que garantiria a continuidade da SPDM na gestão.

O MPF ainda aponta que os reflexos dessas irregularidades administrativas atingem diretamente o atendimento prestado à população.

A procuradoria cita problemas graves na gestão orçamentária da unidade, paralisação de atendimentos em especialidades e a formação de extensas filas de espera para cirurgias e procedimentos de alta complexidade que não estariam sendo cumpridos.

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Pedidos de urgência e indenização

O processo tramita na 1ª Vara Cível Federal de Uberlândia. Em caráter de tutela de urgência, a Procuradoria pede à Justiça Federal:

• Nulidade de atos: A invalidação do ato que cancelou o edital de 2023 e retomando o resultado que desclassificou a SPDM (a fim da invalidação do contrato atual com a associação paulista;
• Nova licitação: Que o Município seja obrigado a realizar e publicar um novo edital de licitação competitivo no prazo máximo de 60 dias;
• Proibição de aditivos: Impedir qualquer renovação contratual ou aditamento com a atual gestora (SPDM);
• Auditoria técnica: Que a União e o Estado realizem auditorias em até 30 dias para fiscalizar a destinação das verbas do SUS e o cumprimento das metas físicas;
• Dano moral coletivo: A condenação solidária dos réus (Município, Estado, União e SPDM) ao pagamento de R$ 900 milhões.

O órgão enfatiza na petição que as medidas não visam interromper as atividades essenciais de saúde do hospital, mas garantir que a transição ocorra de forma transparente, preservando a assistência médica enquanto se restabelece a moralidade administrativa.

A reportagem do portal Paranaíba Mais solicitou posicionamentos oficiais à assessoria da SPDM, à Prefeitura de Uberlândia, à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), ao Governo de Minas Gerais e à Advocacia-Geral da União (AGU).

Em nota, a Prefeitura de Uberlândia informou que ainda não foi oficialmente notificada. Até a publicação desta matéria, as demais instituições não haviam enviado retorno. O espaço segue aberto para manifestações.