Prefeitura ignora alertas e pega “carona” em licitação do RJ para revisão cadastral

A Prefeitura de Uberlândia contratou, por R$ 15,08 milhões, uma empresa especializada para atualizar o cadastro imobiliário do município por meio de aerolevantamento (drones e aeronaves), georreferenciamento e revisão da Planta Genérica de Valores, procedimento que poderá servir de base para futuras alterações no cálculo do IPTU. A contratação foi realizada por adesão (“carona” em licitação) a uma ata de registro de preços do município de Magé (RJ) e ocorreu mesmo após recomendações internas para que o procedimento não fosse formalizado sem análise jurídica.

A contratação ocorreu por adesão a uma ata de registro de preços — mecanismo conhecido no Direito Administrativo como “carona”, em que um órgão público utiliza uma licitação realizada anteriormente por outro ente da administração. A empresa será responsável pelo novo georreferenciamento, criação de mapas atualizados da cidade, atualização de planta genérica de valores que é usada para calcular o IPTU. Além disso a empresa produzirá relatórios para a regularização fundiária urbana.

A contratação foi formalizada em publicação no Diário Oficial do Município de hoje (30/06) e realizada originalmente pelo município de Magé, no Rio de Janeiro.

Processo seguiu mesmo após recomendações internas

A documentação obtida pelo Portal Paranaíba Mais revela ainda que a Prefeitura de Uberlândia formalizou a contratação em menos de três horas do pedido de uma análise jurídica do caso. Foram ao menos duas recomendações internas emitidas por órgãos de controle da administração, pedindo maior prazo para analisar o procedimento.

A primeira partiu da assessoria jurídica da Diretoria de Compras da Prefeitura que se recusou a emitir um parecer do caso. A procuradora municipal Juliana Pereira de Assis, que assina o documento, aponta que a Secretaria de Governo remeteu pedido do parecer às 16h36 do dia 25 de junho de 2026 – requerendo elaboração para o mesmo dia. O documento foi devolvido sem análise às 17h26, por falta de tempo.

A procuradoria da Diretoria de Compras pediu cinco dias para analisar o pedido, mas duas horas depois, às 18h13, a Secretaria de Governo enviou um ofício para a Secretaria Municipal de Administração autorizando a contratação no prazo de doze meses.

Uma hora depois, às 19h18, o contrato é assinado pela empresa e pela Prefeitura.

No dia seguinte, o Secretário Municipal de Administração, Celso Teixeira, enviou outro ofício recomendando a suspensão da execução contratual e empenho (garantia de pagamento no orçamento) por esse sistema de “carona”. A pasta alegou complexidade na matéria e alertou que autorizar a contratação sem parecer jurídico poderia ferir a legislação.

Em contato com o Paranaíba Mais, o secretário municipal de Governo, Renato Rezende, explicou que a urgência se deveu ao calendário eleitoral. É que hoje (30/06) seria o último dia possível para liberação de novos recursos de financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social). “A contratação observou os trâmites previstos na legislação de regência, tendo sido regularmente instruída pelos setores competentes. A excepcionalidade quanto ao prazo decorreu de circunstância alheia à vontade da Administração: tratava-se do último dia do prazo legal que tem a ver com o período eleitoral para a formalização do instrumento necessário à liberação dos recursos do financiamento. A não celebração do contrato naquele momento implicaria a perda do prazo estabelecido pelo órgão financiador, com potencial prejuízo ao interesse público. Todos os apontamentos formulados pela equipe da Diretoria de Compras foram integralmente acolhidos durante a instrução do procedimento”, afirma o secretário.

Prefeitura justifica necessidade de ampliar arrecadação e corrigir cadastro

Entre os serviços contratos, a empresa deverá realizar levantamento fotográfico aéreo, captação à laser do relevo da cidade e a criação de mapas. O contrato tem duração de 12 meses. Para justificar a opção de pegar “carona” na licitação realizada em Magé, a Prefeitura de Uberlândia apontou “elevada aderência” entre os serviços cotados no município fluminense com as necessidades identificadas pelo Estudo Técnico Preliminar de Uberlândia.

Em ofício da Secretaria Municipal de Governo, responsável pela contratação, também é citada a necessidade de “atualização cadastral imobiliária” na cidade, sob risco de prejudicar a “capacidade arrecadatória” do Município, “especialmente no que se refere ao IPTU”.

O documento aponta que existem “relevantes inconsistências entre a realidade física dos imóveis e os dados atualmente constantes no cadastro imobiliário municipal”, como “divergências de áreas construídas, edificações não cadastradas, ampliações não informadas e alterações de padrão construtivo”.

Por fim, o Município cita ainda que a “carona” na licitação possibilita “maior rapidez na revisão dos lançamentos tributários e na incorporação das correções cadastrais à base tributária municipal”. Na prática, a contratação acelerada possibilita que o cálculo da planta de valores do Município seja revisto mais rapidamente, o que pode ajudar a melhorar a arrecadação municipal.

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A licitação da Prefeitura de Magé foi conduzida em junho do ano passado. Os documentos disponíveis no Portal de Licitações da Prefeitura de Uberlândia mostram que o Município pediu adesão à ata de preços de Magé no dia 13 de março de 2026. O pedido foi respondido no dia 23 de junho de 2026, limitado a 50% do quantitativo original.

A empresa contratada tem sede em Araguari e atua desde 2007 no mercado de aerofotogrametria com aeronave tripulada, cadastro imobiliário, regularização fundiária, atualização de planta de valores e outros serviços.

Os documentos obtidos pelo Paranaíba Mais estão disponíveis no Portal de Licitações do Município. A Prefeitura de Magé/RJ e a empresa Aerotri não responderam aos pedidos de esclarecimentos.

Em nota, a Prefeitura de Uberlândia disse que “todos os aspectos contratuais e jurídicos apontados foram devidamente observados e o processo encontra-se concluído e dentro da legalidade. Trata-se de um contrato que será devidamente acompanhado e fiscalizado pelo BNDES e que busca modernizar a Prefeitura de Uberlândia”.