Empresas com mais de cem funcionários têm até o dia 30 de agosto para entregar o relatório de transparência salarial, conforme exigido pela Lei da Igualdade Salarial de 2023. Esta legislação estabelece que homens e mulheres que desempenham a mesma função devem receber o mesmo salário. O documento deve ser submetido através do portal ‘Emprega Brasil’, do Ministério do Trabalho e Emprego.
O Ministério do Trabalho utilizará essas informações para produzir um relatório que será divulgado para os empregados e para o público até o dia 16 de setembro. As empresas que não publicarem os resultados estarão sujeitas a uma multa de até 3% de sua folha salarial, além das sanções relacionadas à discriminação salarial previstas em lei.
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