Prazo para saque do Abono Salarial PIS/PASEP 2024 termina nesta sexta-feira (27) 

Encerra nesta sexta-feira (27) o prazo para saque do Abono Salarial PIS/PASEP, com ano-base de 2022. O Abono Salarial para contribuintes nascidos nos meses de novembro e dezembro está disponível para saque desde 15 de agosto.  

O que é o Abono Salarial 

Instituído pela Lei n° 7.998/90, o Abono Salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei. 

Quem tem direito ao Abono Salarial 

Para ter direito, o trabalhador precisa: 

• Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; 
• Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base; 
• Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; 
• Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial. 

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Qual o valor do Abono Salarial 

Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento. 

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O trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral. 

Pagamento do Abono Salarial 

Consulte o calendário de pagamento do Abono Salarial e verifique a data de recebimento pois ela varia de acordo com o mês do seu aniversário. O pagamento do Abono Salarial PIS/PASEP pode ser realizado: 

• por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possui conta corrente ou poupança ou Conta Digital; 
• por crédito em Conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela CAIXA e movimentada pelo App CAIXA Tem; 
• nos caixas eletrônicos, nas Casas Lotéricas e nos Correspondentes CAIXA Aqui utilizando o Cartão Social e senha; 
• em agência da CAIXA, apresentando um documento oficial de identificação