Lula veta toxicológico para CNH Social e autoriza uso de verba de multas para carteira gratuita

Uma nova lei referente à CNH Social sancionada nesta sexta-feira (27) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abre caminho para que pessoas de baixa renda possam tirar a carteira de motorista gratuitamente com recursos das multas de trânsito. A medida, no entanto, veio acompanhada de um veto polêmico: Lula barrou a exigência de exame toxicológico para os candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros), sob o argumento de que a obrigatoriedade poderia aumentar os custos para a população e desestimular a regularização de condutores. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.

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A chamada “CNH Social” destinará recursos arrecadados com infrações de trânsito para custear os exames, aulas teóricas e práticas de quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), usado pelo governo para identificar pessoas em situação de vulnerabilidade social. A proposta foi aprovada pelo Congresso com uma emenda que incluía o exame toxicológico como uma nova exigência para as categorias mais comuns, o que acabou sendo vetado pelo Executivo.

Na justificativa, o presidente afirmou que a inclusão do teste para motoristas que não exercem atividade remunerada “contraria o interesse público”, já que poderia onerar os processos de habilitação e, consequentemente, estimular a condução sem carteira — o que comprometeria a segurança viária. Lula se baseou em pareceres técnicos dos ministérios dos Transportes, da Saúde, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

O exame toxicológico segue obrigatório para motoristas das categorias C, D e E — voltadas ao transporte de cargas e passageiros —, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Nessas categorias, o teste deve ter resultado negativo para que o condutor possa obter ou renovar a CNH.

Com a sanção, a nova legislação entra em vigor imediatamente, mas ainda será regulamentada pelo governo federal. O Ministério dos Transportes deverá detalhar, por meio de portarias, como os Detrans dos estados poderão aderir ao programa e distribuir os recursos para garantir o acesso gratuito à habilitação.

Especialistas apontam que a medida pode ampliar a inclusão social, abrindo oportunidades de emprego e formalização no trânsito para milhares de brasileiros que não têm condições de arcar com os custos do processo, que gira entre R$ 2 mil e R$ 3 mil, em média. Por outro lado, o veto ao exame toxicológico reacendeu o debate sobre segurança nas vias e prevenção ao uso de substâncias psicoativas por motoristas, ainda que a proposta vetada não envolvesse condutores profissionais.

Agora, caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém o veto ou se restabelece a exigência do exame. Até lá, a medida segue como foi sancionada: com carteira gratuita para quem precisa — e sem toxicológico para quem não exerce atividade remunerada no trânsito.