90% das multas de trânsito em Uberlândia são mantidas após recurso

Os relatórios dos julgamentos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) de Uberlândia divulgados nos dois primeiros meses de 2026 revelam um cenário de baixo sucesso aos motoristas que impretraram recursos contra as multas de trânsito. Segundo dados disponibilizados no Diário Oficial do Município, cerca de nove em cada dez multas contestadas foram mantidas pelo órgão.

Em janeiro, dos 240 processos julgados, apenas 19 foram aceitos. Em fevereiro, o cenário foi semelhante: das 240 ações, apenas 27 obtiveram sucesso no pedido de recurso, o que dá uma média de 90,4% de indeferimentos na somatória do bimestre. O levantamento revela, ainda, casos de alta reincidência de negativas.

Em janeiro, por exemplo, o proprietário de um veículo teve 12 recursos indeferidos em um único dia. Já em fevereiro, outro condutor acumulou 24 negativas em apenas 2 dias de julgamentos.

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Settran

Em nota, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Settran) informou que a análise do recurso é realizada de forma técnica e imparcial, com base na legislação vigente e que o indeferimento pode ocorrer por diferentes razões. Entre elas, estão ausência ou insuficiência de provas, não apresentação de documentos obrigatórios, perda de prazos legais, inconsistências ou fragilidade na fundamentação, bem como a inexistência de amparo legal para o pleito apresentado.

Ainda segundo a Settran, as decisões são devidamente fundamentadas e disponibilizadas integralmente aos recorrentes, garantindo transparência ao processo. Em caso de indeferimento nas duas etapas possíveis em primeira instância, o cidadão poderá apresentar recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Cetran-MG), vinculado ao Governo de Minas, no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Município.

Como funciona o processo de contestação de multas de trânsito

O processo administrativo para contestação de multas e regularização de veículos em Uberlândia segue etapas e requisitos específicos, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas municipais.

A lista de todos os documentos necessários para as contestações está disponível no site da prefeitura, bem como formulário para solicitar o recurso. Entre os procedimentos fundamentais, estão:

1. Notificação de Autuação e Identificação do Condutor

A primeira correspondência que chega à casa do proprietário não é a multa, mas a Notificação de Autuação. Neste momento, existem duas opções principais:

• Identificação do Real Condutor: Se não era o proprietário quem conduzia o veículo, é necessário preencher o formulário FICI (anexo à notificação) com os dados e assinaturas de ambos. O prazo para esta indicação está grifado no próprio documento.
• Defesa Prévia: Caso existam erros formais na autuação (cor do carro errada, placa trocada ou local inexistente), o cidadão pode apresentar a defesa antes de a penalidade ser aplicada.

2. Recurso à Jari (1ª Instância)

Se a defesa prévia for negada ou não for apresentada, o proprietário recebe a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), que já vem com o boleto para pagamento. É nesta fase que se recorre à Jari.

Procedimentos para apresentação da defesa prévia:

• Preencher e assinar o requerimento de defesa;
• Anexar cópia da notificação, do CRLV e da CNH;
• No caso de pessoa jurídica, incluir comprovante de representação legal;
• Onde protocolar: Rua Martinésia, nº 245, Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.

3. Recurso em Segunda Instância (Cetran-MG)

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, após a decisão negativa da Jari, o motorista tem 30 dias para recorrer ao Cetran-MG (Conselho Estadual de Trânsito), em Belo Horizonte. O recurso pode ser protocolado em Uberlândia, no mesmo endereço da Rua Martinésia, que se encarregará de enviar o processo para a capital.

4. Veículo removido: custos e pátios

Além dos custos com a multa, o proprietário pode ter outras despesas que irão pesar ainda mais no bolso caso o veículo tenha sido removido durante a abordagem de trânsito.

Veículos levados para pátios credenciados (Gran Parking ou Minas Pátio) só são liberados após a quitação de todos os débitos (IPVA, licenciamento, DPVAT e multas vencidas), além das taxas de remoção e estadia. A notificação de remoção é feita pelos Correios, mas também pode ser consultada pelo site do Detran-MG. Caso o condutor não seja identificado para receber a autuação pelos Correios, é possível verificar a lista de veículos autuados sem identificação pelo Diário Oficial.

Na última quarta-feira (25), foi divulgada a relação de mais de 300 placas autuadas e que já passam a ser considerados formalmente notificados e contam o prazo legal para quitar a multa com 20% de desconto ou apresentar defesa.

Custos de Guincho (Remoção):

• Motos: R$ 166,96
• Veículos leves (até 3.500kg): R$ 262,37
• Veículos pesados: R$ 348,23
• Diárias de Pátio: Variam entre R$ 28,62 (motos) e R$ 57,24 (pesados).

Custos de estadia (diária do pátio):

• Igual ou superior a 3.500KG: R$ 57,24
• Inferior a 3.500KG: R$ 47,70
• Motocicleta e outros: R$ 28,62

Pátios Credenciados em Uberlândia:

• Gran Parking: Rodovia BR-365, KM 612 | (34) 3237-5683
• Minas Pátio: Rodovia BR-365, KM 610 | (34) 3226-3132

Para a retirada, o proprietário deve apresentar o Boletim de Ocorrência (BO), o CRLV do veículo e documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia). Caso a representação seja feita por terceiros, é obrigatória a apresentação de procuração pública lavrada em cartório. Para pessoas jurídicas, exige-se o cartão do CNPJ atualizado (menos de 90 dias) e o contrato social da empresa.

5. Restituição de Valores

Caso tenha pago a multa e, posteriormente, ganho o recurso em qualquer instância, o cidadão tem direito à devolução do dinheiro. O pedido deve ser feito no Protocolo Geral da Prefeitura (Avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 600, Santa Mônica), apresentando o comprovante de pagamento original e dados bancários.