Por ser menor de idade, adolescente suspeito de matar colega em Uberaba poderá cumprir até três anos de internação, conforme prevê o ECA
Advogado explica que, por ter menos de 18 anos, ele não pode ser preso, mas deve cumprir medida socioeducativa em centro especializado
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Atualização em 9 de maio, às 10h47: A Polícia Militar (PM) confirmou que a arma usada no crime foi uma faca, e não uma tesoura, como informado anteriormente na quinta-feira (08/05). Mais informações.
O adolescente de 14 anos, suspeito de matar uma colega da mesma idade em uma escola particular no bairro Universitário, em Uberaba, na tarde desta quinta-feira (8), foi apreendido e está sob custódia da Polícia Civil (PC). O caso, que chocou a cidade e ganhou repercussão nacional, levanta questionamentos sobre as consequências legais para suposto autor do ataque.
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Por se tratar de um menor de 18 anos, ele não pode ser preso nem responder por crime, mas sim por ato infracional, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em entrevista ao Paranaíba Mais, o advogado Rafael Isaac, explicou quais medidas podem ser aplicadas ao adolescente.
“Ele praticou um ato infracional. Como tem menos de 18 anos, ele não comete crime. Segundo o ECA, existem medidas socioeducativas que podem ser aplicadas nesses casos. Diante da gravidade e da violência do ocorrido, a medida mais provável é a internação”, afirmou o advogado.
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Internação por até 3 anos
Segundo Rafael, a internação é a medida mais severa prevista pelo ECA e pode durar, no máximo, três anos, sendo reavaliada periodicamente. No caso de Uberaba, o jovem deve ser encaminhado ao Centro Socioeducativo de Uberaba, unidade responsável por acolher adolescentes infratores na cidade.
“Ele pode ficar internado por até três anos, e esse prazo pode ser reavaliado, dependendo da decisão do juiz. A sentença não determina um período fixo, apenas o limite máximo. É comum que o jovem fique internado até completar 17 anos, se tiver sido apreendido aos 14”, explicou.
O advogado também lembrou um caso emblemático que pode servir de precedente: o do “Champinha”, adolescente que cometeu um crime brutal em 2003, em São Paulo.
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Mesmo após cumprir os três anos de internação previstos pelo ECA, ele não foi libertado. O Ministério Público solicitou sua interdição civil e ele foi transferido para uma unidade psiquiátrica, onde permanece até hoje.
“Esse caso é bastante discutido por especialistas, muitos consideram ilegal, mas mostra como o Estado, em algumas situações, pode encontrar mecanismos jurídicos para manter alguém privado de liberdade mesmo após o prazo previsto pelo ECA”, destacou Rafael.
Casos como o ocorrido em Uberaba tendem a reacender discussões públicas e políticas sobre a redução da maioridade penal, especialmente diante da comoção social e da percepção de impunidade em crimes cometidos por adolescentes.
“Muito provavelmente esse caso vai reacender o debate. Há quem defenda a redução da idade penal para crimes violentos, e situações como essa alimentam essa discussão. A sociedade muitas vezes se choca ao ver que a consequência máxima é a internação por até três anos, quando, se fosse um adulto, a pena poderia ultrapassar décadas de prisão”, avaliou.
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Processo e investigação seguem em andamento
O adolescente foi apreendido pela Polícia Militar no fim da tarde desta quinta-feira (8) e conduzido à Delegacia da Polícia Civil. Ele deve passar por audiência de apresentação ao Ministério Público, que irá avaliar a aplicação de medidas socioeducativas com base nas investigações.
Além da internação, o ECA prevê outras medidas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. No entanto, em crimes com violência grave, como homicídio, a internação é a medida mais comum.
O que diz o ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina que:
- Menores de 18 anos não podem ser responsabilizados criminalmente.
- Em caso de ato infracional, podem ser aplicadas medidas socioeducativas, conforme a gravidade do fato.
- A internação é a medida mais severa e só pode ser determinada em casos de grave ameaça ou violência à pessoa.
- O tempo máximo de internação é de três anos, com reavaliações periódicas.
- Após esse período, o adolescente deve ser libertado ou transferido para outra forma de acompanhamento.
