Guerra às facções: Plano Pena Justa promete retomar controle de presídios brasileiros

O Governo Federal lançou na última semana (12) o Plano Pena Justa, uma iniciativa voltada para reverter a crise do sistema prisional brasileiro. 

O programa estabelece 51 ações e 306 metas até 2027, com foco no combate à superlotação, na melhoria da infraestrutura carcerária, no fortalecimento da reintegração social e na retomada do controle estatal sobre as unidades prisionais, atualmente dominadas pelo crime organizado.

A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024 e deve orientar as políticas prisionais nos estados e no Distrito Federal.

Controle estatal e dignidade para a população carcerária

Durante o lançamento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que o Plano Pena Justa representa um avanço essencial para reverter as violações de direitos humanos dentro dos presídios. 

Ele ressaltou que a cultura punitivista está enraizada na sociedade brasileira e defendeu a necessidade de medidas concretas para mudar essa realidade.

“Não se trata de conceder regalias indevidas, mas de resgatar a dignidade de pessoas que estão sob a custódia do Estado”, afirmou Lewandowski.

O ministro também reforçou a importância de o Estado retomar o controle das prisões para enfraquecer a influência das facções criminosas.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, alertou que o sistema prisional brasileiro abriga mais de 70 facções criminosas e que a ausência do Estado dentro das unidades prisionais fortalece essas organizações. “Se as pessoas que entram nos presídios não forem acolhidas pelo Estado, serão acolhidas pelas facções”, afirmou.

Barroso também destacou a necessidade de preparar os detentos para o retorno à sociedade, garantindo que saiam do sistema prisional melhores do que entraram.

Metas e monitoramento do Plano Pena Justa

A execução do Plano Pena Justa contará com o monitoramento de 363 indicadores, que serão acompanhados pelo CNJ e informados mensalmente ao STF. Os estados e o Distrito Federal terão seis meses para elaborar e apresentar seus planos locais, alinhados às diretrizes nacionais.

Para garantir transparência e participação social, será criado um painel público online onde a sociedade poderá acompanhar o avanço das metas estabelecidas.

Acordos institucionais e colaboração entre os poderes

O lançamento do Plano Pena Justa também marcou a formalização de acordos entre o MJSP, o STF, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Controladoria-Geral da União (CGU) e diversos órgãos ligados à infraestrutura e transporte.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou que o plano representa um compromisso efetivo com a dignidade humana e com a construção de uma política penal mais eficaz e equitativa.

“O enfrentamento do superencarceramento e das desigualdades dentro do sistema prisional exige comprometimento. Este ato reúne personagens dispostos e aptos a enfrentar esses desafios e buscar uma solução justa”, afirmou Gonet.

O Plano Pena Justa foi desenvolvido com apoio de 59 instituições e contou com a participação de mais de seis mil pessoas em consultas e audiências públicas.

Clique aqui para ler na íntegra o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347.