Uberlândia dispensa alvarás para atividades de baixo risco com nova lei de liberdade econômica

A Prefeitura de Uberlândia instituiu a nova Política Municipal de Liberdade Econômica, com foco na desburocratização e estímulo ao empreendedorismo. A lei, publicada no Diário Oficial, na segunda (9) elimina exigência de alvarás para atividades de baixo risco e cria regulações alinhadas às legislações estadual e federal. Mais de 3 mil empresas locais devem ser beneficiadas.

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Com a nova diretriz, atividades classificadas como de baixo risco passam a operar sem a exigência de licenças ou autorizações prévias, eliminando a necessidade de renovação de alvarás para milhares de empreendimentos que já atuam na cidade.

Mudança sobre liberdade econômica

Entre as atividades contempladas estão empresas de tecnologia da informação, lojas de peças automotivas, concessionárias de veículos, bibliotecas, operadoras de telefonia celular em centros comerciais e empresas de recrutamento e seleção.

Adesão ao programa Minas Livre para Crescer

Com a promulgação da lei, o município passou a integrar o programa estadual Minas Livre para Crescer, coordenado pelo Governo de Minas Gerais. O programa busca reduzir entraves regulatórios e modernizar a atuação da administração pública, promovendo um ambiente mais atrativo para investimentos e geração de empregos.

Ao adotar os princípios do programa, Uberlândia se habilita a receber suporte técnico do Estado para melhorar ainda mais seu ambiente regulatório.

Apoio aos microempreendedores

Também foi confirmada a adesão ao programa federal Contrata+Brasil, voltado à contratação direta de microempreendedores individuais (MEIs) por órgãos públicos, sem a necessidade de licitação. A plataforma será usada para contratação de serviços de pequeno porte, como pintura, manutenção elétrica, jardinagem, gesso e consertos diversos.

A iniciativa será operada em parceria entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e a Diretoria de Compras, com gestão via plataforma Gov.br. A ferramenta permitirá que MEIs locais visualizem demandas abertas, enviem propostas e firmem contratos com o poder público de forma digital.

Sala Mineira do Empreendedor é inaugurada no Centro Administrativo

Outro destaque da cerimônia da segunda foi a inauguração da Sala Mineira do Empreendedor, localizada no terceiro andar do Bloco I, no Centro Administrativo Municipal. O espaço reúne, em um só lugar, serviços e orientações para quem deseja abrir, formalizar ou expandir um negócio.

A sala é fruto de parceria com o Sebrae Minas e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg). O atendimento será feito por servidores capacitados, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. No local, o público poderá formalizar MEI, atualizar dados cadastrais, encerrar atividades, emitir boletos do DAS, declarar faturamento e obter orientações sobre nota fiscal e certidões.