Senado vota nesta quinta-feira (5) regra para IA com limites e multas

O Senado Federal pode votar nesta quinta-feira (5) o marco regulatório da inteligência artificial (IA), representado pelo Projeto de Lei (PL) 2.338/2023. 

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, a proposta tem como objetivo estabelecer normas gerais para o desenvolvimento e a utilização responsável de sistemas de IA no país, garantindo segurança, proteção aos direitos fundamentais e alinhamento com padrões internacionais.

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Incentivos e limites para a IA

O relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou um parecer favorável ao projeto em forma de substitutivo, destacando a importância de fomentar a inovação e a experimentação no setor. Para isso, propôs um regime regulatório simplificado e descentralizado, evitando a criação de uma agência centralizadora que poderia burocratizar o setor.

Entre as orientações incluídas na proposta estão o respeito aos direitos humanos, a promoção da igualdade e da diversidade, e a proteção ao meio ambiente. O texto também defende uma governança transparente dos sistemas de inteligência artificial, supervisionada por humanos, para minimizar riscos e proteger grupos vulneráveis.

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Multas e regulamentação ética

A proposta prevê penalidades para o uso inadequado da inteligência artificial, além de incentivar práticas éticas e responsáveis por empresas e desenvolvedores. O objetivo é equilibrar inovação com proteção social, criando um ambiente regulatório que estimule o crescimento do setor sem comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos.