Obrigatoriedade do toxicológico para CNH é retomada em meio à mudança das regras

A exigência do exame toxicológico para quem pretende tirar a primeira habilitação nas categorias A e B voltou a valer depois que o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), o veto presidencial que havia retirado essa obrigatoriedade.

A mudança passa a vigorar assim que for promulgada e ocorre no mesmo momento em que o Contran altera o processo de obtenção da CNH com o objetivo de baratear e simplificar as etapas de formação.

As discussões no Legislativo envolveram ainda outras normas ligadas ao trânsito e chegaram a impactar temas como isenções para a Embrapa e a manutenção de vetos ligados ao BPC, Bolsa Família e acesso a dados de condenados.

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Exame toxicológico para CNH

Até então, o exame toxicológico era exigido somente para motoristas das categorias C, D e E, que realizam transporte de cargas e passageiros. A retomada faz com que o procedimento volte a abranger também quem está dando os primeiros passos para conduzir carros de passeio e motocicletas. Com isso, todos os candidatos às categorias A e B deverão apresentar resultado negativo para concluir o processo de habilitação.

A derrubada do veto ocorreu após acordo entre o governo e lideranças da minoria, que permitiu a inclusão do tema na pauta da sessão conjunta do Congresso como extrapauta. Na votação, a Câmara registrou 421 votos favoráveis e 10 contrários, enquanto o Senado encerrou a análise com placar de 72 votos a zero. Assim que o presidente da República publicar o texto no Diário Oficial da União, a medida passa a valer imediatamente.

O Palácio do Planalto havia vetado a exigência com a justificativa de que o exame poderia elevar custos para os futuros motoristas. Segundo o governo, esse acréscimo no valor final do processo de habilitação poderia levar mais pessoas a dirigirem sem estar regularizadas. Ao derrubar o veto, o Congresso rejeitou esse entendimento e decidiu restabelecer completamente o trecho removido do Código de Trânsito Brasileiro em junho deste ano.

A retomada da obrigatoriedade ocorre na mesma semana em que o Contran aprovou uma resolução que modifica o caminho para a obtenção da CNH. A principal novidade anunciada pelo governo é o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas, o que, segundo o órgão, deve desburocratizar e reduzir o custo total do processo. Essas mudanças, somadas à volta do toxicológico, tornam o período de adaptação para os novos condutores mais complexo, já que o pacote altera aspectos distintos da formação.

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Outra medida apreciada durante a sessão do Congresso diz respeito à Embrapa. Deputados e senadores derrubaram o veto que tratava da isenção de taxas cobradas por órgãos reguladores para pedidos de registro e proteção de experimentos e tecnologias desenvolvidas pela empresa. No total, 423 deputados e 70 senadores votaram a favor da retomada da isenção.

Apesar de rever pontos importantes, o Congresso também manteve vetos do Executivo. Permanecem bloqueados trechos sobre critérios de concessão do BPC, regras de reingresso no Bolsa Família e a proposta de tornar públicos dados de condenados por crimes sexuais por dez anos após o fim do cumprimento da pena. Segundo o governo, a ampliação desse tipo de divulgação violaria princípios constitucionais como proporcionalidade e devido processo legal.

Com todas as alterações analisadas, a derrubada e a manutenção dos vetos reorganizam o cenário regulatório do trânsito e de outras áreas sensíveis. No caso da primeira habilitação, candidatos às categorias A e B voltam a enfrentar a obrigatoriedade do exame toxicológico, que agora se soma às mudanças mais amplas anunciadas pelo Contran. A expectativa é que a promulgação ocorra nas próximas horas, consolidando as novas regras no Código de Trânsito Brasileiro.