O que é a PEC da Blindagem, pautada por Hugo Motta na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas ou da Blindagem, para votação nesta terça-feira (16). A PEC prevê a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de processo contra parlamentares.

Caso a proposta seja aprovada, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização dos parlamentares.

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O que diz a PEC da Blindagem?

A partir da expedição do diploma, os deputados e senadores não poderão ser presos, apenas em caso de flagrante de crime inafiançável. Além disso, não poderão ser processados criminalmente sem prévia autorização de suas respectivas Casas, em votação secreta.

O texto da PEC 3 de 2021 foi assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi nomeado o relator da proposta, nesta terça-feira (16).

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse Cajado em conversa com jornalistas, segundo a Agência Brasil.

Em caso de prisão por crime inafiançável de um parlamentar, a Câmara ou o Senado deverão se manifestar em 24 horas, por votação secreta. Segundo a Agência Brasil, a casa poderá suspender a prisão com maioria simples, o que requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.

A PEC da Blindagem foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). A proposta ganhou força na Casa após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.