O que diz o PL Antifacção, aprovado na Câmara dos Deputados
Projeto de lei prevê o aumento das penas para quem participa de organizações criminosas; PL Antifacção segue agora para sanção do presidente da República
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como PL Antifacção, que aumenta as penas para quem participar de organização criminosa ou milícia. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, passou por mudanças tanto na Câmara quanto no Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal. Durante a tramitação, a proposta recebeu o nome de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabou rejeitada pelos deputados.
O que diz o PL Antificação?
O texto aprovado tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias privadas. A pena prevista para o crime classificado como domínio social estruturado é de reclusão de 20 a 40 anos. Já o favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos de prisão.
Entre as mudanças excluídas estão a criação de uma taxação sobre apostas esportivas (bets) para financiar um fundo de combate ao crime organizado e alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Nesta quarta-feira (25), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.
O texto estabelece ainda uma série de restrições aos condenados por esses crimes, como a proibição de concessão de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Também determina que dependentes de pessoas envolvidas com crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão caso o acusado esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por crime previsto no projeto.
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Além disso, pessoas condenadas ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão cumprir pena em presídio federal de segurança máxima quando houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou integrem núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Ao defender a proposta, Hugo Motta afirmou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. Segundo ele, governo federal e oposição firmaram acordo para acelerar a votação.
O deputado Jonas Donizette (PSb-SP) avaliou que o texto foi aperfeiçoado com contribuições da Câmara e do Senado. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), afirmou que a proposta será o “pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.
Parlamentares da base do governo criticaram a aprovação de destaque que retirou a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a cobrança poderia gerar R$ 30 bilhões para a segurança pública.
