Nova lei dos pátios de veículos apreendidos em Uberlândia já está valendo; veja o que muda

A nova lei dos pátios de veículos apreendidos em Uberlândia já entrou em vigor e promete mudar uma das principais reclamações de motoristas que precisam retirar carros e motos recolhidos na cidade. A legislação foi sancionada nesta terça-feira (12) pelo prefeito Paulo Sérgio Ferreira e publicada no Diário Oficial do Município.

A Lei nº 14.764 estabelece regras de transparência, agilidade e proteção ao consumidor para empresas responsáveis pela guarda e custódia de veículos apreendidos em Uberlândia. Entre as principais mudanças, os pátios passam a ser obrigados a aceitar comprovantes de pagamento imediatamente, sem exigir o tempo de compensação bancária para liberar os veículos.

Na prática, isso significa que o proprietário poderá apresentar comprovantes digitais, bancários ou guias pagas para interromper a cobrança das diárias, desde que também tenha a autorização do órgão de trânsito responsável.

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Nova lei dos pátios de veículos apreendidos em Uberlândia muda cobrança de diárias

A nova legislação também determina que o proprietário não poderá ser cobrado por diárias extras caso o pátio se recuse a aceitar o comprovante de pagamento ou demore para processar a baixa no sistema.

Outro ponto previsto na lei é a obrigatoriedade de pagamento via PIX nos pátios credenciados. Segundo o texto sancionado, as empresas deverão disponibilizar meios de pagamento instantâneo para facilitar a regularização e retirada dos veículos apreendidos.

Lei proíbe taxas extras e exigência de guincho específico

A legislação também proíbe cobranças adicionais relacionadas à movimentação interna dos veículos dentro dos pátios.

Além disso, os estabelecimentos não poderão mais exigir que o proprietário utilize guinchos específicos indicados pelas empresas responsáveis pelo depósito.

De acordo com a nova regra, após a apresentação da documentação e dos comprovantes de pagamento, o veículo deverá ser entregue na área externa do pátio para retirada pelo proprietário ou condutor autorizado.

A responsabilidade pela remoção e circulação do veículo após a entrega passa a ser exclusivamente do motorista.

Empresas podem sofrer sanções em Uberlândia

A lei prevê punições para empresas que descumprirem as novas regras de transparência e celeridade.

Segundo o texto publicado no Diário Oficial, os pátios poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e até responder por processos de descredenciamento junto ao órgão estadual responsável.