Minas ganha mais um deputado federal em PL aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (6), projeto de lei que amplia a composição do Legislativo nacional de 513 para 531 vagas de deputados federais, criando 18 novas vagas. Com a aprovação, Minas Gerais vai passar dos atuais 53 para 54 representantes parlamentares. A proposta agora segue para o Senado Federal e também depende de sanção presidencial para vigorar. A nova composição está prevista para valer em 2027, já na próxima legislatura.

A aprovação contou com 270 votos a favor e  207 contrários. A urgência na votação se deu como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu até o dia 30 de junho, a redistribuição das vagas de deputados federais com base nos dados populacionais mais recentes do Censo do IBGE, a fim de corrigir disparidades na representação estadual.

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A criação das novas vagas representou uma solução política para atender à ordem do STF sem causar desfalque em bancadas de estados importantes. A alternativa seria redistribuir as 513 cadeiras já existentes. Contudo, esse cenário implicaria na perda de representação para estados cujas populações cresceram menos ou comparativamente menos que a média nacional, como o Rio de Janeiro, Alagoas e a Paraíba.

Damião Feliciano, relator do substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP 177/2023) argumentou que a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (a região Nordeste perderia oito vagas). “Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, disse.

Justamente por serem estados que perderiam cadeiras na redistribuição simples, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e uma parcela da bancada do Rio de Janeiro emergiram como os principais articuladores e defensores da proposta de aumento de vagas. A possibilidade de ver suas bancadas diminuídas mobilizou essas e outras lideranças a agirem rapidamente para garantir a aprovação da criação das 18 novas vagas.

Impacto orçamentário

A criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade.

Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.

Ação do Governo do Pará

A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição.