Lula sanciona lei que veta volta do DPVAT em 2025
Previsão era que o seguro-obrigatório, que amparava vítimas de acidentes de trânsito no país, voltasse a ser cobrado no ano que vem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que veta a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
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A previsão era que o DPVAT voltasse a ser cobrado no ano que vem. O seguro-obrigatório já havia sido extinto durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Apesar disso, a cobertura aos usuários continuava sendo feita, até que se esgotaram os recursos do fundo administrado pela Caixa Econômica Federal em novembro de 2023.
No primeiro semestre de 2024, Lula aprovou a volta do seguro-obrigatório, que seria retomado a partir de janeiro de 2025. No entanto, governadores não concordavam com a retomada e afirmaram que não cobrariam a taxa em seus estados. O governo federal decidiu, então, revogar a medida.
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O DPVAT tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito em casos de morte, invalidez, reembolsos para assistências médicas, serviços funerários e também servia para financiar campanhas de educação no trânsito.
Com informações da Agência Brasil
