Governo Lula sanciona reforma tributária nesta quinta-feira (16), com expectativas de maior regulação e transparência fiscal
Medida traz mudanças estruturais no sistema de impostos, com foco na simplificação e na criação de novos tributos, como o Imposto Seletivo e o IVA
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionará o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 68/2024 que regulamenta a reforma tributária, com vetos pontuais ao texto. O ato acontecerá em um evento no Palácio do Planalto, no Distrito Federal (DF), às 15h desta quinta-feira (16).
A medida, que marca o fechamento de um ciclo legislativo iniciado em 2023, introduz mudanças importantes no sistema de impostos do Brasil, buscando aumentar a transparência e simplificação tributária.
A principal modificação diz respeito à alíquota média sobre o consumo, que permanecerá em 22%, como estabelecido desde o início dos debates.
A reforma, que unifica tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um modelo que já é adotado por diversos países. Além disso, destaca-se a criação do “cashback” para pessoas de baixa renda e a proposta de um Imposto Seletivo, voltado a produtos como cigarro e bebidas alcoólicas.
Os ajustes finais na regulamentação, que ainda envolvem a implementação de detalhes como isenções e tarifas, deverão ser acompanhados por um processo contínuo de revisão, com foco na simplificação e eliminação de cumulatividade de impostos.
A sanção da reforma traz expectativas de maior previsibilidade e facilidade para os contribuintes, embora detalhes sobre alíquotas específicas, como a do Imposto Seletivo, ainda sejam debatidos.
Principais mudanças e novos impostos
O coração da Reforma Tributária gira em torno da substituição de tributos indiretos e da criação de novos impostos, com o objetivo de desburocratizar e tornar o sistema mais transparente. A reformulação envolve a fusão de tributos existentes e a introdução de novas formas de cobrança.
- Substituição de Tributos Indiretos: O sistema anterior, com impostos como ICMS, ISS, Cofins e PIS, será substituído por dois novos impostos principais:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência compartilhada entre estados e municípios, substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços).
- CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços): De competência federal, substituirá o Cofins e o PIS, simplificando a arrecadação e diminuindo a cumulatividade de tributos.
- Imposto Seletivo (IS): A reforma também introduz o Imposto Seletivo, com aplicação sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como tabaco, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis. Este tributo será de competência federal e visa desincentivar o consumo desses produtos.
- Sistema de Alíquotas Variáveis: O IBS e o CBS terão três tipos de alíquotas: padrão, reduzida e zero. Essa flexibilidade permitirá ajustes conforme a essencialidade dos produtos e serviços, tornando a tributação mais justa. A alíquota média deverá girar em torno de 22%, mas a alíquota máxima pode chegar a 28%, dependendo das isenções aplicadas.
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Características dos novos tributos
A Reforma Tributária introduz um modelo mais transparente e eficiente para o sistema tributário do país, com os seguintes destaques:
- Legislação Uniforme: Os tributos seguirão regras padronizadas em todo o país, o que facilitará o cumprimento das obrigações tributárias tanto para empresas quanto para consumidores.
- Princípio do Destino: A cobrança de impostos passará a ocorrer no local de consumo, corrigindo distorções que existiam no modelo anterior, no qual o imposto era cobrado no estado de origem do produto.
- Não Cumulatividade Plena: A nova estrutura assegura que os impostos não sejam cumulativos, ou seja, empresas poderão compensar tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, o que reduzirá a carga tributária final sobre os consumidores.
- Transparência: Os tributos serão cobrados “por fora”, ou seja, os preços finais dos produtos e serviços terão a carga tributária claramente separada, garantindo maior transparência e permitindo que os consumidores saibam exatamente o quanto estão pagando em impostos.
Impactos esperados da reforma
A reforma busca trazer diversos benefícios para a economia brasileira, com foco na simplificação e maior equidade. Entre os impactos esperados estão:
- Simplificação: A redução da complexidade tributária permitirá que empresas e cidadãos compreendam melhor as obrigações fiscais, o que diminuirá o custo de conformidade e a burocracia.
- Equidade Fiscal: A cobrança de impostos será mais proporcional ao consumo, o que torna o sistema mais justo e alinhado com as práticas internacionais.
- Competitividade: A simplificação do sistema tributário e a redução das distorções criadas pelo modelo atual devem tornar o ambiente de negócios mais favorável, atraindo investimentos e promovendo a formalização da economia.
- Transparência nos Custos: Com a cobrança clara dos tributos “por fora”, os consumidores terão maior clareza sobre os preços dos bens e serviços, possibilitando decisões de consumo mais informadas.
