Governo exige que aplicativos detalhem custos de corridas e entregas
Portaria que exige transparência de plataformas de corridas e entregas será publicada em 30 dias; multas para desrespeito à norma começam em R$ 500
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O Governo Federal anunciou, na terça-feira (24), uma determinação que exige que plataformas de corridas e entregas, como Uber e Ifood, informem ao consumidor quanto do preço final pago é do aplicativo e quanto é destinado ao trabalhador. A portaria entra em vigor em 30 dias, período para que as empresas se adequem à norma.
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Corridas e entregas deverão ter transparência nos valores
A portaria é resultado do diálogo do Grupo Técnico do Trabalho (GTT) Interministerial dos Entregadores por Aplicativos com trabalhadores. O grupo é formado por seis ministérios, a Secretaria-Geral da Presidência da República e representantes dos entregadores por aplicativo.
Segundo o Governo Federal, a medida de transparência visa garantir uma relação de consumo mais justa e informada, permitindo que o consumidor e o trabalhador compreendam a estrutura de custos por trás de cada corrida ou entrega. As multas por desrespeito à norma podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões, conforme a Agência Brasil.
Em nota ao Paranaíba Mais, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), o qual tem como associadas as empresas Ifood, Uber e 99, informou que as plataformas já operam com transparência de ganhos e que “toda e qualquer discussão de regras deve considerar as particularidades deste mercado e a proteção de informações comercialmente sensíveis”. Confira mais abaixo a nota completa.
Relatório de grupo de trabalho também prevê outras medidas
O documento elaborado pelo GTT também prevê a instalação de pontos de apoio equipados com banheiro, água, vestiário, área de alimentação, descanso e conectividade para os profissionais. A medida será feita via Acordo de Cooperação entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Fundação Banco do Brasil para instalação, iniacialmente, de até 100 pontos de apoio.
Segundo o Governo Federal, esses pontos de apoio serão instalados em cidades com maior concentração de entregadores e motoristas por aplicativo.
O relatório também prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificaçaõ (Sinan), preenchidas em hospitais e unidades de saúde que atendam entregadores e motoristas que tenham sofrido acidente de trânsito.
Com a medida, os trabalhadores poderão acionar a Justiça do Trabalho para garantir direitos a quem sofre com acidentes na jornada de trabalho.
Posicionamento da Uber, Ifood e 99
“As empresas associadas à Amobitec esclarecem que já operam com transparência de ganhos e que toda e qualquer discussão de regras deve considerar as particularidades deste mercado e a proteção de informações comercialmente sensíveis. A portaria da Senacon entrará em vigor em 30 dias e as plataformas estão avaliando as determinações.
O preço das corridas de aplicativo e entregas é determinado por variáveis como tempo, distância e flutuação entre oferta e procura em tempo real, entre outros aspectos. Essa estrutura garante a previsibilidade e a competitividade das plataformas, renda para os motoristas/entregadores (com reajustes periódicos) e serviço constantemente viável para os usuários em diferentes horários e regiões das cidades.
Em relação ao transporte de passageiros, não procede a afirmação de que os aplicativos ficam com 50% do valor das corridas. Esse percentual não é fixo, e a versatilidade no valor de retenção busca otimizar o equilíbrio entre oferta e demanda.
Existem ocasiões em que o percentual de retenção vai a 0%. Exemplo: em corridas com menor adesão de motoristas, as plataformas diminuem a retenção para que haja aumento do ganho dos trabalhadores e incentivo ao atendimento do consumidor. Esse contexto de otimização assegura a viabilidade dos negócios, a ocupação remunerada dos parceiros e a democratização do acesso ao serviço pela sociedade.
Já no delivery os pagamentos são realizados de acordo com critérios de cada plataforma, sendo informados aos entregadores diretamente nos aplicativos.
Tarifa mínima
As associadas da Amobitec consideram a fixação de uma taxa mínima por entregas, mais adicionais por quilômetro rodado, uma medida inconstitucional e trágica para o equilíbrio do setor, que impactará significativamente o preço final. As consequências serão a redução da demanda dos consumidores, especialmente das camadas da população de menor poder aquisitivo, da renda dos entregadores/motoristas, de bares e restaurantes, entre outros estabelecimentos e envolvidos na cadeia de negócios.”
