Entenda o projeto que dificulta abortos legais em crianças aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), o projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/25) que dificulta a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto agora segue para votação no Senado.

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O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi aprovado por 317 a 111. O PDL suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto legal.

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O que defende o PDL sobre os abortos legais em crianças

Os autores do projeto argumentam que a norma extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo. A resolução 258/24 do Conanda, considera que o aborto não dependerá de boletim, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.

No caso de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores ou responsáveis, a resolução prevê que os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais.

Os deputados criticaram este ponto que resolução e afirmaram que contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, devido à incapacidade civil de crianças e adolescentes.

Os autores também discordaram do trecho que considera como conduta discriminatória a recusa do médico em realizar o aborto por desconfiar da palavra da vítima. Para os deputados, este tipo de ocorrido deveria ser considerado objeção de consciência – que é o direito de recusar o cumprimento de um dever legal que conflita com suas convicções morais, filosóficas ou religiosas.

Segundo a Agência Câmara, o relator do PDL, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), também criticou a resolução do Conanda, entre elas a falta de limite temporal para o aborto. “A resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo para a interrupção da gravidez, o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”, disse ele.

Ministério das Mulheres se pronuncia sobre projeto

Em nota oficial, o Ministério das Mulheres apresentou preocupação com o PDL 03/25. “Ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, escreveu no comunicado.

O ministério também apontou que, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, idade inferior à do consentimento. Segundo o comunicado, a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no país.