Congresso derruba 52 vetos presidenciais com apoio das bancadas do agro

Num movimento que reacende o embate político e jurídico em torno das regras ambientais no país, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, retomando dispositivos que simplificam a autorização de empreendimentos, reforçam a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e alteram competências de órgãos federais. A decisão, apoiada por bancadas do agronegócio e setores produtivos, ocorre em meio a alertas do governo sobre riscos à proteção ambiental, críticas de parlamentares contrários à flexibilização e um cenário que pode resultar em judicialização.

A restituição dos trechos vetados inclui a volta da licença autodeclaratória para atividades de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor. Esse modelo permite que o empreendedor obtenha o licenciamento por meio de adesão ou compromisso, seguindo regras pré-estabelecidas por órgãos como o Ibama e secretarias estaduais.

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O Planalto havia justificado o veto sob o argumento de que a simplificação poderia atingir empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos, e fragilizar salvaguardas ambientais. O Ministério do Meio Ambiente reforçou, em nota divulgada na quarta (26), que a derrubada dos vetos pode gerar “efeitos imediatos e de difícil reversão”, em um momento em que o país ainda enfrenta impactos de desastres ambientais e eventos climáticos extremos, como os ocorridos no Paraná e no Rio Grande do Sul.

Vetos presidenciais

A votação dos vetos presidenciais foi expressiva: 295 votos a 167 na Câmara e 52 a 15 no Senado, com parlamentares votando em bloco parte dos itens e analisando outros 28 separadamente, por causa de destaques apresentados por PT e Psol.

Mata Atlântica e CAR voltam ao texto

Entre os trechos retomados está o que retira do órgão ambiental federal a prerrogativa de avaliar, de forma exclusiva, o status de conservação da Mata Atlântica em processos de supressão de vegetação que envolvam Estados e municípios. O governo havia vetado a mudança por entender que ela poderia gerar “destruição gradual” do bioma.

Também foi restabelecido o dispositivo que dispensa o licenciamento para atividades rurais realizadas em imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mesmo quando o registro ainda não está homologado. Para o Executivo, essa dispensa cria insegurança jurídica e “aparência de legalidade” a áreas que ainda não estão regularizadas.

Consulta em terras indígenas e quilombolas

Deputados e senadores também derrubaram vetos relacionados ao processo de consulta em áreas indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados. O governo argumentava que restringir a consulta apenas a casos com decreto presidencial representaria retrocesso, já que muitas áreas ainda não chegaram a essa etapa do processo. Com a decisão, as manifestações de autoridades ligadas à proteção desses povos seguem sendo consideradas, mas não têm caráter vinculante.

LAE fica para depois

Em meio ao impasse, parlamentares decidiram adiar a análise dos vetos relativos à Licença Ambiental Especial (LAE). O tema está sendo discutido paralelamente por meio da Medida Provisória 1.308/2025, que recria a modalidade mantendo o licenciamento trifásico – licença prévia, de instalação e de operação -, ao contrário do texto aprovado inicialmente pelo Congresso, que previa fase única. O governo defende que a etapa monofásica poderia gerar “impacto ambiental significativo”.

O relator da MP, deputado Zé Vitor, deve apresentar parecer no dia 1º de dezembro, e a medida perde validade no dia 5.

Tensão política e COP30 no pano de fundo

A votação dos vetos havia sido adiada em outubro, após pedido do governo, que temia repercussão negativa às vésperas da COP30, realizada neste mês em Belém. O temor não se dissipou totalmente. Durante o debate, parlamentares contrários à derrubada dos vetos criticaram o que chamaram de “liberação geral” e alertaram para impactos em acordos internacionais.

A senadora Eliziane Gama afirmou que a flexibilização representa “retrocesso e vergonha para o Brasil”, enquanto a deputada Talíria Petrone destacou que a discussão deveria estar centrada em transição energética, desmatamento zero e mitigação climática.

Defesa de desenvolvimento e segurança jurídica

Por outro lado, lideranças da oposição defenderam que a nova lei reduz entraves ao desenvolvimento econômico. O senador Rogério Marinho afirmou que órgãos ambientais têm sido “cúmplices do atraso”, e o senador Marcos Rogério destacou que o objetivo é conciliar preservação e progresso, dizendo que a legislação aprovada é “equilibrada”.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que conduziu a sessão, classificou a votação como “decisão imprescindível para a segurança jurídica” e reafirmou que é responsabilidade do Parlamento dar a palavra final sobre a vigência das leis.