Câmara aprova pacote fiscal que atualiza valor de bens e imóveis, e retoma medidas econômicas
Trechos de uma medida provisória que perdeu validade foram reinseridos no texto; proposta segue agora para o Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) um pacote fiscal que, além de atualizar o valor de bens e imóveis, retoma medidas econômicas elaboradas pelo Governo Federal. A proposta, relatada pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), incorporou dispositivos da antiga medida provisória que previa alternativas ao aumento do IOF, mas que havia perdido validade sem ser votada. O texto agora segue para o Senado Federal.
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O relator incluiu em seu parecer os chamados “jabutis fiscais”, dispositivos inseridos em um projeto principal com temas distintos, como resultado de um acordo com o governo.
A ideia inicial era que essas medidas fossem inseridas em outro projeto, sobre falsificação de bebidas, mas a base aliada optou por concentrar as mudanças na proposta do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que trata da reavaliação do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita no território nacional.
Entre os principais pontos do texto estão medidas de controle de gastos públicos, como:
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
- Ampliação dos critérios para concessão do seguro-defeso, evitando fraudes;
- Redução do prazo para análise documental do auxílio-doença (Atestmed);
- Limitação da compensação financeira (Comprev) entre o Regime Geral da Previdência e os regimes próprios de servidores;
- Restrição de compensações tributárias do PIS e da Cofins quando não houver relação direta com a atividade da empresa.
Um dos trechos mais debatidos previa limitar o pagamento do seguro-defeso à dotação orçamentária anual, mas a emenda foi retirada após destaque aprovado em plenário, por 223 votos a 174.
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Quanto à atualização de valores de bens e imóveis, o relator argumentou que a medida tornará o sistema tributário mais justo e ajustado à realidade econômica. Segundo ele, a legislação atual ignora os efeitos da inflação acumulada ao longo dos anos, o que faz com que a tributação incida sobre ganhos de capital fictícios.
“A atualização permitirá que a base de cálculo do imposto se aproxime da realidade econômica e corrija distorções provocadas pela defasagem monetária”, afirmou Juscelino Filho.
Com a aprovação, o governo busca garantir maior previsibilidade fiscal e recompor parte das medidas que haviam caducado com a MP, evitando perdas de arrecadação e mantendo o compromisso com o equilíbrio das contas públicas.
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