Voto Impresso: PL que prevê recontagem física de votos é aprovado na CCJ
Projeto ainda precisa ser aprovado em Plenário, pela Câmara e no Senado antes de se tornar lei
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O Projeto de Lei nº 1.169/2015 (PL do voto impresso), que visa permitir que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições nacional, estaduais, distritais ou municipais, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (11).
O texto que propõe uma mudança na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), foi apresentado pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015. A proposta busca estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo o voto puramente eletrônico, e tornando obrigatória a verificação de votos da urna.
A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso. Na CCJ, o substitutivo do deputado federal José Medeiros (PL-MT), relator do projeto, foi aprovado por 31 votos a 20. Para se tornar lei, o PL do voto impresso ainda precisa ser aprovado em Plenário, pela Câmara, e pelo Senado.
Medeiros já havia apresentado seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e pela aprovação do PL, bem como das demais sugestões acrescentadas ao projeto original. Contudo, a votação do parecer do relator foi interrompida por um pedido de vista de parlamentares de esquerda contrários à iniciativa.
Como funcionaria o voto impresso?
Em seu parecer, Medeiros propôs que, imediatamente após o fim de cada nova votação, 5% das urnas eletrônicas deverão ser selecionadas aleatoriamente para que os votos nela depositados sejam contabilizados publicamente, na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa.
Conforme sugestão do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), os votos eletrônicos deverão ser confrontados com os registros feitos em papel:
“O projeto original falava na contagem pública dos votos. Ou seja, era voltar à contagem manual, com todas as pessoas assistindo à contagem. Ponderei que seria uma mudança muito radical em vista do que temos hoje, com as urnas eletrônicas. O relator [Medeiros], então, acatou minha sugestão: mantemos a urna eletrônica, que imprimirá cada voto, que cairá em uma urna. E, obrigatoriamente, sorteamos uma amostragem de 5% das urnas eletrônicas para fazer a conferência dos votos físicos”, explicou Andrada.
As urnas deverão ser escolhidas por meio de sorteio público, realizado na presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas. Cada voto, então, será retirado individualmente, lido em voz alta, apresentado aos membros da mesa e registrado no boletim de urna.
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PL do voto impresso divide opiniões
Para a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), a aprovação do PL do voto impresso pode ajudar a “pacificar o país”: “Teremos a condição de verificar, não deixando que ninguém mais fique em dúvida sobre isso. Precisamos chegar a um meio termo para conseguir a paz para as eleições de 2026 e acredito que esta propositura é este meio termo”.
Já o deputado Helder Salomão sugeriu que o debate é incomum. “Aqueles que questionam as urnas eletrônicas só o fazem quando perdem as eleições. Quando as ganham, não falam nada sobre o sistema das urnas eletrônicas, que é aprovado e visto por outros países como um grande avanço. Até hoje, não houve nenhum fato relevante que pudesse efetivamente colocar em xeque a transparência, a segurança e os resultados eleitorais desde 1996, quando as urnas eletrônicas foram utilizadas pela primeira vez”.
A fala de Salomão coincide com o posicionamento de 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos. Em nota divulgada nesta terça-feira (10), as organizações sociais defendem que o PL do voto impresso não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado.
“Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades.
Com informações da Agência Brasil.
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