STF prorroga prazo para pagamento da dívida de Minas com a União até 1º de agosto
Estado busca adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), enquanto negocia alternativas para pagar dívida de R$ 165 bilhões
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O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu, nesta terça-feira (16), o prazo para que Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União até 1º de agosto de 2024. O prazo anterior venceria no próximo sábado (20/07).
A decisão foi tomada pelo presidente interino do STF, Edson Fachin, em meio à tramitação da proposta para o estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) argumentou que a prorrogação é essencial até que o mérito da liminar seja analisado pelo plenário do STF ou até a regulamentação da proposta alternativa ao RRF, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD).
O governo federal, representado pela Advocacia Geral da União (AGU), não se opôs à nova prorrogação, mas destacou a importância de Minas Gerais retornar aos pagamentos como se já estivesse no RRF. Segundo a AGU, as sucessivas prorrogações estão prejudicando as finanças do estado.
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A adesão ao RRF permite que o estado pague apenas os juros e encargos da dívida, começando com 11,11% do total e aumentando progressivamente até alcançar 100% ao fim de nove anos. O governo Zema afirmou que, caso a adesão estivesse aprovada, Minas Gerais pagaria cerca de R$ 2,8 bilhões em 2024, em vez dos R$ 13 bilhões da dívida cheia.
O governo de Minas se manifestou a favor de conciliar a questão, indicando a disposição para pagar as parcelas de juros e encargos da dívida conforme sugerido pelo governo federal. Em negociações anteriores, Minas Gerais já havia proposto pagar R$ 320 milhões por mês à União.
A Advocacia Geral do Senado também apoiou a nova prorrogação, destacando que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que propõe a alternativa ao RRF, deve ser analisado na primeira quinzena de agosto.
Desde janeiro de 2019, o governo mineiro, amparado em liminares do STF, ficou sem pagar a dívida, que cresceu 49% no período. O estado renegociou os R$ 30 bilhões deixados de pagar, dos quais já desembolsou R$ 7 bilhões.
