O Procon-MG multou a Netflix em R$ 11 milhões por irregularidades em seus termos de serviço e privacidade. A decisão, publicada nesta quinta-feira (11), aponta cláusulas abusivas, publicidade enganosa e falta de informação adequada aos consumidores.
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Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, entre as práticas consideradas ilegais está uma cláusula que isenta a Netflix de responsabilidade em caso de problemas com o serviço, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, termos relativos à privacidade permitem a divulgação ilimitada dos dados dos consumidores sem consentimento, o que é visto como infração pela entidade.
O Procon-MG já havia tentado resolver a situação através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2023, mas a Netflix não aceitou o acordo.
Outro imbróglio envolve a recente decisão da Netflix de cobrar uma taxa por ponto adicional de acesso aos seus serviços, justificando que estes são de uso pessoal e intransferível.
Contudo, o MPMG contesta essa medida, argumentando que a definição de “residência” foi reinterpretada de forma restritiva, prejudicando os direitos dos consumidores. Ou seja, segundo a decisão administrativa, uma pessoa pode ter mais de uma casa, e seu domicílio pode ser considerado em qualquer uma delas, nos termos do Código Civil.
Para o promotor de justiça Fernando Abreu, a criação do conceito de “residência Netflix” limita o acesso dos usuários ao serviço, contrariando a própria publicidade da empresa que preconiza “assistir onde quiser”.
