A votação em primeiro turno do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) aconteceu durante a Reunião Extraordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (15). Com 33 votos favoráveis e 20 contrários, o plenário aprovou, no início da noite, o projeto.
A votação se deu em uma segunda reunião de plenário convocada para analisar o tema. Em seguida, os deputados rejeitaram as mais de 70 emendas feitas ao Projeto de Lei (PL).
O PL aguarda parecer de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Regime de Recuperação Fiscal
De autoria do governador Romeu Zema, o RRF tem o objetivo de possibilitar o reequilíbrio das contas públicas estaduais, autorizando o Estado a celebrar um contrato de refinanciamento de sua dívida com a União, estimada em cerca de R$ 160 bilhões.
Uma das medidas previstas no texto aprovado pelos deputados é a possibilidade de privatização de empresas estatais para o abatimento da dívida com a União. Além disso, o PL também autoriza a redução em até 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelo Estado.
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A adesão ao RRF também prevê a aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLC), que trata do estabelecimento de um “teto de gastos” para o executivo estadual. Esse é um dos pré-requisitos para o Regime de Recuperação Fiscal e ainda não foi analisado pelos deputados.
Em entrevista coletiva, o presidente da ALMG, Tadeu Martins, alegou que o PLC ainda não é prioridade. “Primeiro nós temos que focar na tramitação do projeto esta semana. Ficou claro, hoje, que a base de governo não tinha votos suficientes para aprovação do PLC, tinha do PL, como aconteceu”.
