Publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei 24.822 foi sancionada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema.
A lei institui a Política de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado a partir de sete diretrizes e viabiliza a chegada da tecnologia de quinta geração, o 5G, no interior.
A lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.538/21, que sofreu algumas alterações ao longo de sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foi aprovada pelo Plenário no dia 21 de maio.
Entre as diretrizes do texto aprovado, estão o incentivo à modernização das legislações municipais, o desenvolvimento de estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações. Além da criação de um ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos grandes centros urbanos mineiros, no interior e também nas zonas rurais.
