Como ficarão os reajustes dos servidores no Regime de Recuperação Fiscal?

Um dos pontos de maior controvérsia com relação a proposta enviada pelo governador Romeu Zema a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) era entender como ficarão os possíveis e futuros reajustes salariais dos servidores públicos do estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A proposta foi aprovada pela ALMG em primeiro turno nesta segunda-feira (15) após um grande esforço do governo e da mesa diretora da assembleia. Era necessária a maioria simples dos deputados, ou seja, mais de 50% dos parlamentares presentes, o projeto recebeu 33 votos favoráveis e 22 contrários.

A oposição não conseguiu emplacar nenhum das quase 70 emendas ao projeto que foram apresentadas mas conseguiu mobilizar os servidores que lotaram as galerias da assembleia. A principal preocupação deles é com relação aos reajustes salarias. O projeto enviado pelo governador terá validade por nove anos, então, serão nove anos de contas apertadas e arrocho financeiro. Isso inclui a possibilidade que o governo terá de conceder aumento nos salários dos servidores.

A lei federal que criou o RRF exige que os credores da união apresentem propostas de pagamento e deem demonstrações de que estão realmente dispostos a quitar a dívida. Isso inclui, por exemplo, a limitação de novos concursos públicos, aumentos salariais e venda de empresas públicas.

No caso dos salários, especificamente, a proposta estabelece que durante toda a vigência do plano (nove anos) só poderão haver dois reajustes salarias gerais para os servidores. A oposição alega que durante quase uma década os salários ficarão defasados, foi esse o motivo da maioria das emendas propostas: garantir o reajuste anual dos servidores.

O governo argumenta que essa regra não é tão cristalizada assim e pode ser alterada em determinadas situações. Segundo a base governista a depender dos acontecimentos no futuro, poderá haver a proposição de reajustes. Porém a certeza é apenas de dois aumentos e os servidores ficarão sem qualquer garantia.

Outro ponto no debate é que o governo terá uma certa tranquilidade nas negociações com o funcionalismo público. Isso porque ficará muito confortável negociar com os servidores quando a própria lei poderá ser usada como justificativa: existe um limite que o impede de, mesmo querendo, fazer uma proposta de reajuste.

A pressa do governo em aprovar a medida é por causa do prazo dado pelo STF para voltar a pagar as parcelas da dívida. A suspensão dos pagamentos já foi prorrogada diversas vezes e, caso o RRF não fosse aprovado, o estado teria que retomar os pagamentos que hoje somam aproximadamente R$ 6 bilhões mensalmente, o que comprometeria muito o orçamento do estado.

Paralelo a isso tem uma proposta encabeçada pelo senador Rodrigo Pacheco tramitando no Congresso Nacional. O problema é que a proposta ainda depende de aprovação das duas casas legislativas e sanção presidencial. Só que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já sinalizou que vai propor mudanças no projeto o que deixou Pacheco irritado pois, segundo o senador, o texto foi costurado com o governo o tempo todo.

O que é o RRF?

Criado pela Lei Complementar Federal 159, de 2017, o Plano de Recuperação Fiscal exige a instituição de mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias do Estado, como a folha de pagamento do funcionalismo público, por exemplo.