STF manda investigar juiz que libertou acusado de quebrar relógio histórico

Uma decisão da Vara de Execuções Penais de Uberlândia virou alvo do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes determinou, na quinta-feira (19), a abertura de investigação contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, responsável por autorizar a progressão de regime e a soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão por destruir o relógio histórico de Dom João VI durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

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Antônio Cláudio estava detido no Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia, e foi liberado após decisão do juiz da cidade. O magistrado justificou que o sentenciado já havia cumprido parte da pena e alegou que a indisponibilidade de tornozeleiras no Estado não poderia prejudicar o cumprimento da progressão de regime. Contudo, segundo o ministro, a competência para decidir sobre o caso caberia exclusivamente ao STF — e, mesmo que houvesse delegação, o detento ainda não teria cumprido os requisitos legais para a progressão.

De acordo com Moraes, a transferência do réu para o semiaberto só poderia ocorrer após o cumprimento de ao menos 25% da pena, exigência para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Até o momento da decisão, Antônio Cláudio havia cumprido cerca de 16% da pena. “A conduta do juiz deve ser devidamente apurada, por ter proferido decisão sem qualquer delegação desta Suprema Corte”, escreveu o ministro.

Na decisão que concedeu a liberdade, o juiz de Uberlândia argumentou que a falta do equipamento de monitoramento não poderia impedir a soltura. “O reeducando não pode ser prejudicado em razão da morosidade do Estado”, afirmou o magistrado, determinando que o preso fosse incluído em uma lista de espera para uso da tornozeleira eletrônica.

A justificativa foi questionada pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG), que declarou haver mais de 4 mil tornozeleiras disponíveis no Estado, contradizendo o fundamento usado na decisão.

Ao conceder a progressão de regime, o juiz também impôs medidas cautelares a Antônio Cláudio, como recolhimento domiciliar integral em Uberlândia, comprovação de endereço, comunicação de atividade profissional e proibição de sair da cidade sem autorização da Justiça.

Ainda assim, Moraes classificou a decisão como “manifestamente ilegal” e ordenou que o réu retornasse ao sistema prisional. O caso agora será investigado pela autoridade policial no âmbito do STF.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais disse que a respeito da decisão da Vara de Execuções Penais de Uberlândia que deferiu benefício prisional a pessoa apenada pelo Supremo Tribunal Federal pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, o TJMG informa que, por sua Corregedoria-Geral, instaurou procedimento visando à apuração dos fatos.

“O TJMG reafirma o seu compromisso com a legalidade, os princípios do Estado Democrático de Direito e o irrestrito respeito às ordens judiciais emanadas dos tribunais superiores”.

Já a Polícia Federal (PF) informou que não confirma nem se manifesta sobre eventuais investigações em andamento.