Seplag diz que acúmulo de cargos de Lia Valechi em Uberlândia é ilegal
Órgão estadual emite parecer; vereadora de Uberlândia e policial civil nega irregularidade e pode recorrer
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O acúmulo de cargos públicos da vereadora de Uberlândia e policial civil Lia Eunice Valechi da Silva entrou em debate após a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) apontar irregularidade na situação. Publicado no Diário do Executivo na quarta-feira (1º), o parecer afirma que não há compatibilidade de horários entre as funções.
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De acordo com a avaliação, as funções desempenhadas pela vereadora não se enquadram nas exceções previstas na Constituição Federal que permitem a acumulação de cargos públicos. Além disso, a Seplag destacou que “não há compatibilidade de horários” entre o mandato parlamentar e a carreira policial, o que reforça a ilegalidade da situação.
A decisão, no entanto, não é definitiva. A vereadora poderá apresentar recurso ou optar por permanecer em apenas um dos cargos.
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A acumulação dos cargos de Delegada de Polícia Civil e Vereadora é legalmente permitida, desde que observado o cumprimento integral da carga horária exigida para ambos os cargos, o que é feito com excelência.
Tal compatibilidade encontra respaldo no artigo 37, inciso XVI, e no artigo 38, inciso III, da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar nº 129, de 2013.
Esclarecimentos adicionais serão encaminhados aos órgãos competentes, conforme os trâmites legais.
