Seguro Obrigatório ou Seguro Viagem: entenda os direitos dos passageiros

O recente acidente com um ônibus em Araguari, na MG-223, próximo à Araguari, reacende uma dúvida comum entre passageiros sobre os  direitos à indenização em casos de acidentes. Mais do que relatar oficialmente o ocorrido, é fundamental esclarecer os direitos de quem utiliza o transporte rodoviário. Afinal, poucos sabem a diferença entre o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) – seguro obrigatório que indenizava vítimas de acidentes de trânsito, o seguro obrigatório para passageiros de ônibus se chama Responsabilidade Civil Obrigatória (RCO). E tem ainda o Seguro Viagem, oferecido pelas empresas no momento da compra das passagens.

A advogada Bárbara Pereira de Paula, especialista em Direito Securitário e Previdenciário, esclarece que o RCO  é um seguro exigido por lei, que deve ser contratado por todas as empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Ele cobre danos corporais, materiais e morais causados aos passageiros ou seus dependentes durante uma viagem, inclusive em casos de morte.

Já o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), que atualmente está suspenso, era um seguro voltado à indenização de vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional — abrangendo qualquer tipo de veículo, como carros, motos e ônibus, tanto públicos quanto particulares.

Mesmo que o passageiro não contrate o seguro extra da empresa concessionária do transporte (seguro viagem), ele tem direito à indenização. “A empresa é responsável por todos os danos sofridos pelos passageiros durante o trajeto. E essa responsabilidade é objetiva: independe de culpa ou intenção”, destaca a especialista.

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O que cobre o seguro RCO?

De acordo com a advogada, o seguro obrigatório cobre:

• Danos corporais: ferimentos, invalidez e demais prejuízos físicos;
• Danos morais: sofrimento psíquico e emocional causado pelo acidente;
• Danos materiais: prejuízos com bens pessoais;
• Morte: com pagamento de indenização aos familiares;
• Outros custos decorrentes do acidente: transporte, alimentação, hospedagem, funerais e até lucros cessantes (o que a vítima deixou de ganhar).
  

O que é o seguro de viagem?

O seguro viagem pode incluir assistência médica, extravio de bagagem, roubos e imprevistos do percurso. “É uma cobertura bem limitada. Muitas vezes, as proteções oferecidas nele já estão contempladas no seguro obrigatório, que a empresa de ônibus é obrigada a ter”, pontua a advogada.

Segundo ela, o seguro opcional (viagem) não cobre os danos de um acidente grave como o de Araguari. “O RCO é que amparo essas situações. O seguro adicional pode ser útil, mas não é essencial para garantir direitos em caso de acidente.”

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Como buscar indenização?

A vítima ou seus familiares podem recorrer à Justiça ou resolver de forma extrajudicial, com o apoio de um advogado à indenização. “Muitos casos são resolvidos fora do Judiciário, de forma mais rápida. O importante é buscar apoio de um profissional que conheça o tema e avalie todos os direitos envolvidos”, orienta Bárbara de Paula. Ela reforça que o seguro obrigatório é apenas uma das formas de reparação, e que outras compensações podem existir, inclusive junto ao INSS.