Rede de farmácias é multada em mais de R$ 8 milhões por exigir CPF de clientes

O Procon de Minas Gerais (Procon-MG) multou a rede de farmácias Droga Raia em R$ 8,4 milhões por exigir CPF de clientes na bancada de atendimento e pagamento. Segundo a farmacêutica, a prática está conforme a lei Geral da Proteção de Dados.

MAIS! Reembolso assistido: entenda como rede de clínicas frauda planos de saúde

O caso

Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o caso veio a tona quando fiscais do Procon-MG tentaram comprar medicamentos na Droga Raia (parte da RaiaDrogasil) em Belo Horizonte e constataram a exigência do CPF tanto no balcão quanto no caixa.

“Os autos de fiscalização eletrônica indicam que o fornecedor solicita o CPF de forma indiscriminada”, afirma a decisão do órgão mineiro, datada de 18 de novembro, mas divulgada apenas na semana passada.

Para o Procon-MG, a prática configura “captura dos hábitos de consumo” de medicamentos sem o conhecimento do cliente, representando uma “grave ameaça à privacidade”.

O documento destaca que o consumidor, especialmente aquele que teve seu cadastro feito com a simples inserção do CPF, desconhece que seus hábitos de compra estão sendo armazenados.

Leia mais:
• Dupla é presa em Ituiutaba por aplicar golpes em bancos da região
• Operação: estelionatários que davam golpe em joalherias no RS prende dois em Ituiutaba
• Black Friday: Procon reforça fiscalização e dá dicas para evitar golpes

O órgão também apontou “abuso da boa-fé do consumidor”, já que a farmácia informa que a exigência do CPF seria para “obtenção de descontos”, mas não comunica que um perfil de consumo está sendo criado.

Em resposta ao Procon-MG, a RaiaDrogasil afirmou que “não condiciona a concessão de descontos e promoções ao fornecimento de dados pessoais”.

A rede de farmácias havia dado a mesma justificativa à Senacon (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça, que em outubro de 2023 solicitou explicações sobre a exigência do CPF.

O Procon tentou realizar acordos com a empresa, ofertada a possibilidade de transação administrativa e de compromisso de ajustamento de conduta. Mas ambos foram recusados pela empresa.

📲 Siga o canal de notícias do Paranaíba Mais no WhatsApp

Entenda os riscos do uso indevido do CPF

O Procon-MG alertou que o CPF de uma pessoa pode ser usado indevidamente por terceiros, gerando registros de saúde falsos. “Se o indivíduo A faz uma compra e insere o CPF do indivíduo B, os dados coletados são registrados no cadastro de B, sem que ele tenha qualquer conhecimento sobre a inserção ou a natureza dos dados”, afirmou a decisão.

O órgão considera que a exigência do CPF pela RaiaDrogasil viola a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Código de Defesa do Consumidor. Em relação à LGPD, o Procon-MG citou o artigo que trata dos dados “sensíveis”, como informações de saúde e comportamento sexual.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, o órgão destacou a necessidade de os consumidores serem informados por escrito caso seus dados pessoais e de consumo sejam registrados em um cadastro.