Projeto que elimina fiança para crimes sexuais contra crianças avança no Senado
Projeto de lei do senador Carlos Viana segue para análise na Câmara dos Deputados e endurece punições contra abusos e exploração sexual de crianças e adolescentes
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que acaba com a possibilidade de fiança em crimes relacionados à pedofilia.
A proposta (PL 5.490/2023), de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favorável do relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), e agora seguirá para análise na Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.
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O texto altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando a lista de crimes que não admitem fiança. Entre eles, estão corrupção de menores, favorecimento da prostituição, divulgação de cena de estupro contra vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
No âmbito do ECA, a proibição de fiança abrange ainda delitos como a produção, divulgação e armazenamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, além de aliciamento e assédio com fins sexuais por qualquer meio de comunicação.
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Para o senador Marcio Bittar, o endurecimento das regras é fundamental. “É dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, além de protegê-los de toda forma de exploração ou violência”, afirmou.
O projeto busca reforçar a proteção a menores e tornar mais rigoroso o combate a crimes sexuais que, segundo especialistas, deixam traumas profundos nas vítimas e exigem resposta firme da legislação.
