Netflix é condenada a pagar R$ 12,5 milhões por restringir compartilhamento de senhas

A Netflix perdeu na Justiça de São Paulo e terá que pagar uma multa de R$ 12,5 milhões, aplicada pelo Procon-SP. A penalidade foi mantida após a empresa tentar suspender a cobrança, sem sucesso. A sanção é resultado de mudanças feitas pela plataforma que passaram a proibir o uso compartilhado de senhas, o que, segundo o órgão, fere direitos do consumidor.

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A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, entendeu que a punição é justa e proporcional ao porte da companhia, destacando ainda que a Netflix teve oportunidade de se defender ao longo do processo administrativo conduzido pelo órgão estadual.

Conduta considerada abusiva

A multa, originalmente aplicada em 2023, surgiu após o Procon identificar cláusulas irregulares nos contratos da plataforma e falta de clareza na comunicação com os assinantes.

A investigação apontou que mudanças importantes nos termos de uso — como a proibição do compartilhamento de senhas fora de uma mesma residência — não foram devidamente informadas ao público.

De acordo com a decisão judicial, os detalhes da política chamada “Residência Netflix” estavam escondidos em áreas de difícil acesso no site, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor, que exige transparência e informação clara sobre serviços e condições contratuais.

Outros pontos criticados pela Justiça

Além das restrições às senhas, a Justiça também apontou outros problemas:

• Falta de reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado da assinatura, o que fere o equilíbrio nas relações de consumo
• Cobrança adicional para perfis extras, implementada sem aviso prévio aos clientes, o que impôs um novo custo sem consentimento
• Tentativa de transferir a responsabilidade da comunicação das mudanças para operadoras parceiras, argumento rejeitado pela magistrada, que afirmou que a responsabilidade pelo serviço é da própria Netflix

Dinheiro em juízo suspende execução imediata

Apesar da derrota judicial, a cobrança da multa ainda não será executada de imediato, já que a empresa depositou o valor de R$ 12,5 milhões em juízo. Esse procedimento suspende a cobrança enquanto o processo segue em tramitação, e a Netflix ainda pode apresentar recurso dentro de 10 dias.

O Procon-SP reiterou que a multa se baseou em reclamações de usuários e análise técnica das práticas comerciais da empresa. Segundo o órgão, houve tempo para contestação na esfera administrativa, mas a defesa da empresa não foi considerada suficiente para reverter a penalidade.

Com informações do portal R7