Lixo na rua: Câmara aprova multa que pode chegar a R$ 162 mil
Proposta enviada ao Senado estipula punição de até R$ 16 mil para pessoas físicas e sanção de 100 salários mínimos para empresas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei que estabelece sanções financeiras rigorosas para o descarte irregular de lixo em vias públicas, imóveis urbanos ou rurais. O texto fixa punições que podem chegar ao teto de R$ 16.210 para pessoas físicas e até R$ 162.100 para pessoas jurídicas. A medida, que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos, agora segue para análise do Senado Federal.
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Multas para lixo na rua avançam no Congresso
A nova legislação estabelece que o valor da multa será calculado de forma proporcional ao volume de lixo descartado e à capacidade econômica de quem cometeu a infração. Os parâmetros definidos são:
- Pessoa Física: De 1 a 10 salários mínimos (atualmente entre R$ 1.621 e R$ 16.210).
- Pessoa Jurídica: De 5 a 100 salários mínimos (atualmente entre R$ 8.105 e R$ 162.100).
As sanções para empresas aplicam-se tanto a atividades empresariais diretas quanto a descartes realizados por funcionários durante o exercício do trabalho.
Integração de leis ambientais
O texto aprovado é o substitutivo do relator Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) ao Projeto de Lei 580/22. A proposta modifica a Lei de Crimes Ambientais e a Política Nacional de Resíduos Sólidos para incluir a responsabilidade administrativa e civil sobre o descarte inadequado.
Segundo o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), o objetivo é criar um sistema nacional integrado. “A conduta de descartar lixo irregularmente, além de abominável socialmente, gera problemas ambientais graves. Com essa previsão na lei federal, os municípios passam a integrar um sistema mais robusto de fiscalização”, destacou.
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Situações que não serão penalizadas
O texto aprovado prevê exceções. Não estarão sujeitos à multa locais destinados ao manejo e à gestão adequada de resíduos sólidos. Também ficam isentos casos em que o armazenamento ocorre de forma correta, sem oferecer risco à saúde pública ou ao meio ambiente.
Próximos passos
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser analisado e aprovado pelo Senado Federal. Caso passe sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
A proposta busca ampliar o rigor das penalidades e incentivar comportamentos mais responsáveis por parte da população e de empresas.
