Justiça retoma poder de agentes da ANTT de multar concessionárias
Decisão liminar partiu da 2ª Vara Federal de Uberlândia após ação do MPF revelar que apenas 4% das multas aplicadas a concessionárias foram pagas no país
A 2ª Vara Cível da Justiça Federal em Uberlândia concedeu uma liminar determinando que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspenda as restrições internas contra fiscais federais e restabelece a autonomia dos servidores para autuar e multar diretamente as concessionárias que descumprirem contratos de rodovias em todo o Brasil.
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Entenda a decisão que retoma autonomia de agentes da ANTT
A ordem suspende uma norma interna da ANTT que proibia os fiscais de multarem as concessionárias no momento da fiscalização. Antes, para aplicar qualquer punição, os agentes precisavam da aprovação de chefes e coordenações regionais, o que os transformava em relatores de problemas técnicos.
Na decisão, o juiz federal de Uberlândia afirmou que a regra da agência é ilegal por contrariar a lei federal. Ele destacou que uma norma administrativa interna não tem o poder de alterar ou limitar os direitos definidos por lei para a categoria.
Apenas 4% das multas foram pagas
A ação do MPF mostrou que a burocracia prejudicava a cobrança das penalidades. Um laudo apontou que, entre 2008 e 2021, as concessionárias acumularam R$ 1,77 bilhão em multas, mas só 4,13% desse total foi pago ou parcelado.
Além disso, de 608 processos de punição abertos entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2023, só três foram finalizados. Segundo o MPF, a demora fazia com que os casos corressem o risco de prescrever, fazendo a União perder o prazo para cobrar os valores.
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Envio para o Distrito Federal
Mesmo concedendo a liminar para manter a fiscalização funcionando nas rodovias, o juiz declarou que a 2ª Vara Federal de Uberlândia não tem competência para julgar o mérito do processo, já que a regra vale para todo o país.
Por isso, a ação será transferida para a Justiça Federal no Distrito Federal. Até que o novo juiz analise o caso, a decisão tomada em Uberlândia continua valendo e os fiscais seguem com autonomia para multar.
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