Prefeitura convoca camelôs para atualização cadastral em Uberaba

A Prefeitura de Uberaba convocou os permissionários do Centro Popular de Compras, conhecido como camelódromo, para atualização cadastral dos dados e contratos junto à administração municipal.

O anúncio foi feito pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Uberaba, com base na legislação que rege as permissões administrativas do espaço. A medida busca garantir transparência, legalidade e a correta ocupação dos boxes.

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Atualização cadastral dos camelódromos exige agendamento

Os permissionários listados em edital devem agendar previamente o atendimento pelo telefone (34) 3331-2403, no período de 15 a 22 de janeiro. O horário será informado no momento do contato.

Após o agendamento, os comerciantes deverão comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Social para regularização cadastral e contratual, etapa necessária para verificar se a permissão concedida segue conforme a legislação vigente.

O que acontece se o cadastro não for atualizado?

Segundo a Prefeitura, o não comparecimento dentro do prazo pode resultar na adoção de medidas administrativas, incluindo a revisão ou até a rescisão da permissão de uso do espaço, sempre com garantia do contraditório e da ampla defesa, quando aplicável.

A convocação segue a Lei Ordinária nº 11.908/2014, regulamentada por decreto municipal, além de normas federais que tratam do processo administrativo e do dever de autotutela da administração pública.

Objetivo é garantir organização e legalidade

A administração municipal reforça que a atualização cadastral dos camelódromos é fundamental para manter o ordenamento do comércio popular, assegurar direitos dos permissionários regulares e promover a eficiência na gestão dos espaços públicos.

O edital entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de janeiro de 2026.