TCE suspende expansão do programa de escolas cívico-militares e determina fim do modelo
Tribunal deu prazo de 5 dias para o governo comprovar cumprimento da decisão; modelo é adotado em oito escolas de Minas Gerais
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O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, em caráter liminar, a suspensão da expansão do modelo cívico-militar para as 721 escolas da rede estadual de ensino. A decisão foi tomada na sessão do Tribunal Pleno, na quarta-feira (13) e obriga o governo a comprovar, em até cinco dias, que o projeto está paralisado.
A medida também suspende as consultas a 721 escolas estaduais sobre a adesão ao modelo e define que as nove instituições que já o aplicam só poderão mantê-lo até o fim do ano letivo de 2025. A partir de 2026, o programa deverá ser encerrado.
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Inspeção nas escolas e pedido de informações detalhadas
Além da suspensão, o TCE-MG determinou a realização de inspeção presencial nas nove escolas mineiras que já funcionam no modelo cívico-militar, para subsidiar a análise definitiva do caso. O secretário de Estado de Educação deverá apresentar informações completas sobre a execução do programa, incluindo:
- Custos de implementação e manutenção;
- Origem dos recursos para pagamento dos militares;
- Critérios de seleção e convocação desses profissionais;
- Resultados pedagógicos com base em dados e evidências;
- Planejamento orçamentário para possíveis novas unidades.
Escolas cívico-militares em Minas Gerais
As instituições que atualmente seguem o modelo são:
- Belo Horizonte: E.E. Assis Chateaubriand e E.E. Princesa Isabel
- Contagem: E.E. Padre José Maria de Man e E.E. Professora Lígia Maria Magalhães
- Ibirité: E.E. dos Palmares
- Itajubá: E.E. Wenceslau Braz
- São João del-Rei: E.E. Cônego Osvaldo Lustosa
- Três Corações: E.E. Olímpia de Brito
- Santos Dumont: E.E. Governador Bias Fortes
Divergência no julgamento
O voto do relator, conselheiro Adonias Monteiro, foi aprovado por 4 votos a 1. O conselheiro Licurgo Mourão divergiu, argumentando que o programa não viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que não existe decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ações que questionam a constitucionalidade do modelo.
Próximos passos
A decisão do TCE-MG já está em vigor, mas ainda cabe recurso. O processo seguirá em análise até o julgamento final do mérito da representação. Até lá, o governo estadual precisa cumprir as determinações e comprovar que a suspensão foi efetivada.
