Simples Nacional: MEIs e MPEs têm até o fim de janeiro para quitar dívidas e evitar exclusão do regime tributário

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências junto à Receita Federal e manterem a adesão ao Simples Nacional, regime que oferece tributação simplificada e reduzida.

Mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas, mas cerca de 1,5 milhão ainda não quitaram suas dívidas, que totalizam R$ 26,7 bilhões.

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Segundo a Receita Federal, quem não regularizar a situação poderá ser excluído do regime, o que implica perda de benefícios fiscais, dificuldades na emissão de notas fiscais e cancelamento de alvarás de funcionamento. A exclusão também resultará no desenquadramento dos MEIs do sistema SIMEI.

Como regularizar

Os empreendedores devem pagar as pendências listadas no Relatório de Pendências disponível no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC.

O pagamento pode ser realizado à vista ou parcelado, com condições especiais, como descontos de até 100% em juros e multas, parcelamento em até 133 vezes e redução na parcela inicial.

A primeira parcela, para aqueles que optarem pelo parcelamento, deve ser paga até 31 de janeiro. Caso todas as dívidas sejam quitadas no prazo, o termo de exclusão será automaticamente cancelado.

Empresas que discordarem do termo de exclusão podem contestar a decisão por meio de protocolo eletrônico junto à Receita Federal. O prazo para contestação é de 30 dias após a notificação.

A Receita Federal alerta que o prazo está próximo do fim e incentiva os empreendedores a utilizarem as plataformas digitais para regularização, destacando a praticidade e rapidez do processo.

Para mais informações, acesse os portais do Simples Nacional, e-CAC ou Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.