Receita Federal e a fiscalização de transações: o que muda após a revogação da norma sobre o PIX

No entanto, embora tenha sido revogada após a onda de desinformação, a medida levantou questões sobre como ocorre a fiscaliza transações financeiras e o que muda para os cidadãos e para o uso do PIX.

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A fiscalização da Receita Federal

A Receita Federal do Brasil realiza o monitoramento de transações financeiras desde 2001, com o objetivo de identificar práticas ilícitas, como a sonegação de impostos e a lavagem de dinheiro. Esse monitoramento é feito por meio do reporte de dados de movimentações financeiras das instituições bancárias para a Receita Federal.

O serviço de monitoramento tem sido constantemente atualizado para melhorar o gerenciamento de riscos tributários e ampliar a eficácia no combate a crimes financeiros.

A fiscalização abrange não apenas bancos tradicionais, mas também fintechs e outras plataformas financeiras.

Proposta da norma

Antes de ser revogada, a norma da Receita Federal visava aumentar os valores que acionariam o reporte de transações para o Fisco.

Segundo a proposta, as transações realizadas por pessoas físicas acima de R$ 5.000 mensais e por pessoas jurídicas acima de R$ 15.000 seriam reportadas, ampliando o escopo de fiscalização. Além disso, o Pix, assim como outras fintechs e bancos digitais, passaria a ser incluído nas regras de monitoramento.

Apesar do alarde nas redes sociais de que o governo poderia tributar o Pix, a medida não afetava a gratuidade do serviço de pagamentos.

O objetivo principal da norma era otimizar a fiscalização, diminuindo a quantidade de dados de baixo valor e permitindo que a Receita Federal focasse suas investigações em transações suspeitas, como aquelas provenientes de atividades criminosas.

Por que a norma foi revogada?

O governo federal decidiu revogar a medida após um grande movimento de desinformação nas redes sociais, onde circularam informações falsas, como a de que o Pix seria tributado.

Além disso, a norma também foi alvo de críticas políticas, com figuras da oposição alegando que a medida representava uma tentativa de “quebra de sigilo bancário” e aumento de impostos.

Essa onda de desinformação, somada a uma falta de comunicação clara por parte do governo, resultou em um forte impacto na opinião pública, especialmente entre as camadas mais vulneráveis da população, que temiam por custos adicionais e invasão de sua privacidade.

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Algo mudou?

Após a revogação da norma, as regras anteriores voltam a valer, mantendo os seguintes critérios de fiscalização:

• Transações acima de R$ 2.000 por mês para pessoas físicas e R$ 6.000 para pessoas jurídicas continuam sendo monitoradas.
• Apenas bancos tradicionais são obrigados a repassar as informações à Receita Federal. Fintechs e bancos digitais podem fazer isso de forma voluntária.
• Não há distinção entre os tipos de transações, ou seja, tanto o Pix quanto outros meios de pagamento (como TEDs e transferências bancárias) serão reportados, caso ultrapassem os limites estabelecidos.

E o PIX?

A revogação da norma não trouxe mudanças no funcionamento do Pix, que continua sendo gratuito e sem taxação. O serviço de pagamento instantâneo do Banco Central já era monitorado pela Receita Federal, mas isso não implica em qualquer tipo de tributação ou fiscalização sobre os detalhes das transações, como os valores ou destinatários.

A fiscalização da Receita continua a ser focada em grandes movimentações que possam indicar crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro.

Vale ressaltar que a Receita Federal não está interessada em obter informações detalhadas sobre as transações dos cidadãos. O que ela precisa são os valores totais das movimentações, sem identificar a origem ou o destino dos recursos. Esse processo visa a combater crimes como a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro, não a afetar o cotidiano de consumidores regulares.

 Sigilo Bancário

O sigilo bancário no Brasil é protegido por lei, e a Receita Federal não tem acesso a dados específicos de contas ou transações, apenas aos valores consolidados de movimentação mensal.

Caso haja suspeitas de atividades ilícitas, como transações de grande volume sem justificativa compatível, a Receita pode realizar investigações mais profundas, mas sempre em conformidade com a legislação que protege a privacidade dos cidadãos.

Portanto, embora a revogação da norma tenha gerado um impacto político, a principal mudança para o cidadão comum é mínima. O uso do Pix continua sem custos adicionais, e a fiscalização do Fisco segue focada em identificar irregularidades de grandes proporções, sem interferir nas transações do dia a dia.