O que ocorre quando o IPVA não é pago: entenda as implicações legais e financeiras
O não pagamento do IPVA pode resultar em juros, multas e restrições no licenciamento do veículo
Os proprietários de veículos que não pagaram o IPVA no prazo, na última semana, podem enfrentar uma série de consequências negativas, que vão desde o pagamento de multas e juros até a apreensão do veículo.
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Multa e nome negativado
A principal penalidade para quem não paga o IPVA é a aplicação de juros e multa. Os juros diários variam de estado para estado, mas em estados como Minas Gerais, o valor do imposto aumenta 0,33% a cada dia de atraso.
Além disso, após 60 dias sem o pagamento, a multa fixa é de 20% sobre o valor do imposto devido. Esse aumento pode representar um acréscimo significativo no valor original do tributo.
O não pagamento do imposto também pode resultar na inscrição do CPF do proprietário na Dívida Ativa do estado.
Isso significa que o motorista ficará com o nome negativado e enfrentará dificuldades para realizar ações como abrir ou movimentar contas bancárias, solicitar empréstimos e até vender o veículo. Além disso, o estado pode protestar a dívida em cartório ou executá-la judicialmente.
Licenciamento impossibilitado
Outro efeito do atraso no pagamento do IPVA é a impossibilidade de realizar o licenciamento do veículo. Sem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), o carro fica irregular.
Circular com o veículo sem o licenciamento válido resulta em uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e a perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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Apreensão do Veículo
Além das multas e pontos na CNH, o veículo pode ser apreendido. Para retirá-lo do pátio, o proprietário precisa pagar todos os débitos em aberto, como o IPVA atrasado, as multas e as taxas de estadia e liberação do veículo, que podem chegar a mais de R$ 700 em alguns estados.
